AREsp 2952657 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de LEONARDO BARBOSA CESCONETI contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0017575-91.2016.8.08.0024. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no artigo 302, § 1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro (homicídio culposo), à pena de 02 anos e 08 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por 2 restritivas de direito, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade; e b) prestação pecuniária à família da vítima no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de suspensão da habilitação para a condução de veículo automotor (fl. 402). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 508). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CTB). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA. CULPA DEMONSTRADA. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA À OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 302, §1º, III, CTB). INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade e a autoria delitivas, constatando-se a imprudência do acusado, que conduziu veículo automotor em velocidade incompatível com a via e sem observância do dever objetivo de cuidado, restando caracterizado nos autos o resultado lesivo involuntário, o nexo de causalidade e a previsibilidade do resultado, a manutenção da condenação pela prática do crime de homicídio culposo é medida que se impõe. 2. Eventual contribuição da vítima para a ocorrência do acidente não afasta a responsabilidade penal do agente. Não há compensação de culpas no Direito Penal. 3. Inviável o decote da causa de aumento prevista no art. 302, §1º, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, se as provas constantes nos autos demonstram que o réu deixou de prestar socorro à vítima, mesmo consciente da gravidade do ocorrido. Precedente deste TJES. 4. Recurso desprovido." (fl. 499) Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados. O acórdão ficou assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DE EMBARGOS ANTERIORES. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 134, §2º, RITJES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Não há previsão legal de realização de sustentação oral em sede de embargos de declaração, como se conclui da leitura dos Códigos de Processo Penal e Civil, e do artigo 134, §2º, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça. 2. Embargos de Declaração não conhecidos." (fl. 620) Em sede de recurso especial (fls. 628/642), a defesa apontou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, diante da negativa ao pedido de uso da palavra pelo advogado para esclarecimento de questão de fato durante o julgamento do recurso de apelação. Em seguida, apontou que o acórdão permaneceu omisso "no tocante a análise da violação ao princípio da adstrição quando da mantença do "aumento da pena"", mesmo após a oposição dos embargos de declaração, indicando estar prequestionada a questão (fl. 635). Alega, além da existência de dissídio jurisprudencial, a violação ao art. 383, do CPP e ao princípio da adstrição, alegando ter sido reconhecida causa de aumento de pena, prevista no § 1º, inciso III, do artigo 302, da Lei nº 9.503/97, a qual não foi apontada na denúncia, somente sendo mencionada pela acusação nas alegações finais. Requer o provimento do recurso, com o reconhecimento da nulidade no julgamento da apelação, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, ou pela reforma do acórdão, com exclusão da causa de aumento prevista no § 1º, inciso III, do artigo 302, da Lei nº 9.503/97. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (fls. 645/652). O recurso especial foi inadmitido no Tribunal de origem em razão da intempestividade (fl. 657). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 663/665). Contraminuta do Ministério Público (fls. 685/688). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fl. 720). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial, que não merece ser conhecido. Conforme o que constou da decisão de inadmissão, a parte recorrente opôs embargos de declaração que não foram conhecidos, no caso, deixando de interromper o prazo para a interposição do recurso especial, in verbis: "Na hipótese vertente, os segundos Embargos de Declaração opostos pelo Recorrente não foram conhecidos. Confira-se, verbo ad verbum (id. 9950100): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DE EMBARGOS ANTERIORES. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 134, §2º, RITJES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Não há previsão legal de realização de sustentação oral em sede de embargos de declaração, como se conclui da leitura dos Códigos de Processo Penal e Civil, e do artigo 134, §2º, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça. 2. Embargos de Declaração não conhecidos. (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL nº 0017575-91.2016.8.08.0024, Relator: Desembargador: UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/09/2024) Estabelecidas estas premissas, considerando que o aludido julgamento não interrompeu o prazo recursal para interposição do correspondente Recurso Especial, expedida a intimação eletrônica dos primeiros Embargos de Declaração no dia 08/07/2024 (segunda-feira), tendo o Sistema registrado ciência pelo Recorrente no dia 18/07/2024 (quinta-feira), o prazo recursal teve início em 19/07/2024 (sexta-feira) e se findou em 02/08/2024 (sexta-feira). Em sendo assim, restando interposto Recurso Especial em 14/10/2024 (id. 10387472), afigura-se evidente a intempestividade recursal. Isto posto, com fulcro no artigo 932, inciso III, c/c 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial, porquanto intempestivo." Extrai-se do trecho acima que a parte recorrente foi intimada do julgamento dos primeiros embargos de declaração no dia 08/07/2024 (segunda-feira), com ciência do recorrente em 18/07/2024 (quinta-feira), ao passo que o termo a quo para a interposição do recurso especial era 19/07/2024 (sexta-feira), finalizando-se em 02/08/2024 (sexta-feira). Com a interposição apenas em 14/10/2024 (fl. 628), é nítida a intempestividade recursal. Sobre o tema, esta Corte possui o firme entendimento jurisprudencial no sentido de que a oposição de embargos declaratórios que não foram conhecidos, por serem manifestamente incabíveis ou intempestivos, não leva à suspensão ou à interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Nesse mesmo sentido, colaciono precedentes deste Sodalício (grifos acrescidos): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTEMPESTIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a oposição de embargos de declaração intempestivos ou incabíveis ou que deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não é capaz de interromper o prazo recursal. Precedentes. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.896.399/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. .. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 5. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. 2. O recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis é intempestivo, razão pela qual dele não se pode conhecer". .. . (AgInt no AREsp n. 2.615.742/RR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se conheceu do recurso especial em razão de sua intempestividade. 2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. 3. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que a oposição de embargos aclaratórios, quando intempestivos, protelatórios ou manifestamente incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.678.739/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 1.253/STJ. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, os segundos embargos de declaração opostos na origem (fls. 1930-1934) não foram conhecidos pela Corte regional, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, ao fundamento de que os aclaratórios se insurgiram contra outro acórdão proferido pelo Tribunal a quo. O Tribunal de origem também ressaltou que "as partes não guardam relação com os apelantes no recurso objeto destes autos". 2. Assim, não houve a interrupção do prazo para interposição de recurso especial. Evidente, portanto, a intempestividade do apelo nobre, pois " o s embargos de declaração não conhecidos na origem, por serem considerados manifestamente inadmissíveis ou incabíveis, não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de recursos dirigidos a esta Corte" (ARE n. 1.371.051 ED-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 09-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 19-05-2022 PUBLIC 20-05-2022). 3. Consoante orientação desta Corte Superior, o "não conhecimento dos embargos de declaração por irregularidade formal e vício de fundamentação não enseja a interrupção do prazo para a interposição de qualquer outro recurso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.598/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). 4. Diante da intempestividade do apelo nobre, não prospera o pleito de devolução dos autos ao Tribunal de origem com base no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.253/STJ. A esse respeito: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.680.215/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt na PET no AREsp n. 1.371.439/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 10/3/2020; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.257.179/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 7/6/2024. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.685.104/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) Portanto, a oposição anterior de embargos de declaração não conhecidos pelo Tribunal de origem por manifesta falta de cabimento não produz efeitos para interromper o prazo recursal para a interposição do apelo nobre, de modo a tornar o seu manejo extemporâneo. Dessa forma, o recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, do Código de Processo Civil - CPC, bem como do art. 798, caput e § 1º, do CPP. Ante o exposto, conheço do agravo para, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA