AREsp 2839562 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), incorrendo assim na incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso...

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Parties
Agravante: MARCOS AURÉLIO DE JESUS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Homicídio Culposo De Trânsito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Culposo De Trânsito Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

MARCOS AURÉLIO DE JESUS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos de inadmissão e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de absolvição sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), incorrendo assim na incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial, e o Tribunal a quo concluiu pela autoria e materialidade com base nas provas constantes dos autos.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se.