AREsp 1789077 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a suspensão da habilitação pelo mesmo prazo da pena (2 anos) estava justificadamente aplicada diante da gravidade concreta da conduta comprovada pelo laudo pericial (avanço de preferencial e desrespeito à sinalização 'PARE'), e porque...

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Parties
Agravante: EVANDSON CLÉBER PEREIRA MAFRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo De Trânsito, Suspensão Da Habilitação, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

EVANDSON CLÉBER PEREIRA MAFRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da habilitação pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade em crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor
  2. 2 possibilidade de substituição da prestação de serviços à comunidade por outra medida
  3. 3 inviabilidade de conhecimento de recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a suspensão da habilitação pelo mesmo prazo da pena (2 anos) estava justificadamente aplicada diante da gravidade concreta da conduta comprovada pelo laudo pericial (avanço de preferencial e desrespeito à sinalização 'PARE'), e porque a questão relativa à substituição da prestação de serviços à comunidade não foi debatida na instância ordinária (ausência de prequestionamento), além de o art. 312-A do CTB estabelecer a obrigatoriedade da prestação de serviços à comunidade quando houver substituição da pena corporal por restritiva de direitos nos delitos do CTB.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.