RHC 196617 - DECISAO

RHC 196617 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia descreveu suficientemente a majorante (repetição do procedimento e inobservância técnica), de modo que sua exclusão não se mostra demonstrada cabalmente nesta fase; o ANPP é medida discricionária do Ministério Público e, após o recebimento da denúncia, não se admite sua retroação; além disso, diante da majorante a pena legal não é inferior a quatro anos, afastando de plano a suspensão condicional do processo e o ANPP neste momento, e não cabe o reexame probatório em habeas corpus.

Parties
Denunciada / Paciente: NATÁLIA PASETO PILATI; Médica Supervisora (mencionada Na Denúncia): CRISTINA LUCE GLITZ; Ofendida / Parturiente: BRUNA LOPES DELAZARI; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Culposo Majorado, Inépcia Da Denúncia, Majorante, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Suspensão Condicional Do Processo, Exame De Provas Em Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Majorado Inépcia Da Denúncia Majorante Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Suspensão Condicional Do Processo Exame De Provas Em Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATÁLIA PASETO PILATI

Denunciada / Paciente

CRISTINA LUCE GLITZ

Médica Supervisora (mencionada Na Denúncia)

BRUNA LOPES DELAZARI

Ofendida / Parturiente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 afastamento da majorante prevista no art. 121, § 4º do CP
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de descrição da majorante
  3. 3 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia descreveu suficientemente a majorante (repetição do procedimento e inobservância técnica), de modo que sua exclusão não se mostra demonstrada cabalmente nesta fase; o ANPP é medida discricionária do Ministério Público e, após o recebimento da denúncia, não se admite sua retroação; além disso, diante da majorante a pena legal não é inferior a quatro anos, afastando de plano a suspensão condicional do processo e o ANPP neste momento, e não cabe o reexame probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se