REsp 1951246 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO DO RÉU. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O fundamento da responsabilidade penal pelo crime culposo reside na violação do dever objetivo de cuidado exigido do agente nas circunstâncias concretas. 2. O princípio da confiança se apoia na premissa de que, no tráfego viário, espera-se que todos se conduzam com a devida atenção e obedeçam às regras vigentes. Em linhas gerais, pode valer-se de tal princípio o agente cujo comportamento se deu de acordo com o esperado pela sociedade e dentro das regras vigentes. 3. Na presente hipótese, embora o Tribunal a quo haja consignado que o acusado dirigia veículo aut omotor inabilitado e acima da velocidade permitida para a via, concluiu que a culpa pelo atropelamento foi exclusiva da vítima, haja vista não haver evidências de que a colisão seria evitável caso o réu transitasse em velocidade menor e de que uma pessoa habilitada, presumidamente com maior perícia, seria capaz de evitar o acidente. Registrou, também, que, segundo depoimento do primo do ofendido, além de, à época do acidente, existir uma árvore ao lado da via que atrapalhava a visão, a manobra da vítima foi muito rápida, de modo que, apesar dos esforços do recorrente, ele não conseguiu evitar a colisão. 4. Nesse contexto, afastar a culpa exclusiva da vítima e concluir pela condenação do réu demandaria o reexame das provas dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. 5. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele estado na Apelação n. 1.0474.12.002076-0/001. Nas razões recursais, o Parquet sustenta violação dos arts. 158, 239 e 386, VII, do CPP, e 302, parágrafo único, IV, do Código de Trânsito Brasileiro. Aduz estar caracterizada conduta penalmente relevante por parte do recorrido, haja vista, que como admitido expressamente no acórdão vergastado, o acusado, inabilitado para a condução de veículo automotor, dirigia o automóvel em velocidade superior à permitida no local. Argumenta (fl. 244): "havendo situações em que a culpa não é exclusiva daquele que colidiu, haja vista que por vezes o acidente só ocorreu porque a própria vítima teve sua parcela de culpa - e isso, na órbita penal, influenciará tão somente a dosimetria da pena, uma vez que a culpa concorrente, no Direito Penal, não fasta a responsabilidade do causador do acidente". Conclui (fl. 246): "embora tenha-se concluído que a vítima agiu com culpa, não se pode afirmar que o acusado tivesse agido acobertado por comportamento irrepreens ível e amparado pela teoria da confiança, senão que dirigia sem habilitação e em velocidade excessiva, donde a culpa pela morte se deu em decorrência de sua imprudência". Requer seja restaurada a condenação do réu pelo delito previsto no art. 302, parágrafo único, I, da Lei n. 9.503/1997. O recurso foi admitido e foram oferecidas contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do especial. EMENTA RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO DO RÉU. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O fundamento da responsabilidade penal pelo crime culposo reside na violação do dever objetivo de cuidado exigido do agente nas circunstâncias concretas. 2. O princípio da confiança se apoia na premissa de que, no tráfego viário, espera-se que todos se conduzam com a devida atenção e obedeçam às regras vigentes. Em linhas gerais, pode valer-se de tal princípio o agente cujo comportamento se deu de acordo com o esperado pela sociedade e dentro das regras vigentes. 3. Na presente hipótese, embora o Tribunal a quo haja consignado que o acusado dirigia veículo aut omotor inabilitado e acima da velocidade permitida para a via, concluiu que a culpa pelo atropelamento foi exclusiva da vítima, haja vista não haver evidências de que a colisão seria evitável caso o réu transitasse em velocidade menor e de que uma pessoa habilitada, presumidamente com maior perícia, seria capaz de evitar o acidente. Registrou, também, que, segundo depoimento do primo do ofendido, além de, à época do acidente, existir uma árvore ao lado da via que atrapalhava a visão, a manobra da vítima foi muito rápida, de modo que, apesar dos esforços do recorrente, ele não conseguiu evitar a colisão. 4. Nesse contexto, afastar a culpa exclusiva da vítima e concluir pela condenação do réu demandaria o reexame das provas dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. 5. Recurso especial não conhecido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): O recurso é tempestivo e foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece conhecimento. O Juízo sentenciante condenou o recorrido a 2 anos e 8 meses de detenção, em regime aberto, e a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses e 20 dias, pela prática do crime previsto no art. 302, parágrafo único, I, da Lei n. 9.503/1997. A reprimenda privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. Contudo, no julgamento do apelo defensivo, a Corte estadual, atribuiu a culpa do acidente exclusivamente à vítima, por violação do princípio da confiança, e absolveu o réu da imputação delitiva, nos seguintes termos (fls. 201-205, destaquei): Analisei atentamente as razões recursais defensivas, as contrarrazões acusatórias, o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça e, sempre atento às provas dos autos, entendo deva ser dado provimento ao recurso, pelos motivos que passo a expor: Inicialmente destaco que a existência do delito encontra-se suficientemente demonstrada pelo relatório de necropsia, de fls. 19/21, laudo pericial do veículo automotor, de fls. 21/23, laudo pericial da bicicleta, de fls. 24/26, e laudo realizado no local do acidente, de fls. 30/36. No tocante à autoria, igualmente não verifico qualquer dúvida, tendo o acusado confirmado que conduzia o veículo automotor, vindo a colidir com a bicicleta conduzida pela vítima. Vejamos seu interrogatório judicial: (..) que são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que, no momento dos fatos, trafegava pela via principal de chegada a Cordisburgo, estava chegando àquele Município; que estava se deslocando para seu trabalho; que passava por aquela via todos os dias, mas não era o declarante o condutor, ia em veículo trabalhar em veículo da firma; que, na data dos fatos, o declarante conduzia seu veículo para o trabalho, mesmo sem ter carteira de habilitação, pois o carro da empresa tinha estragado; que estavam no veículo o declarante e seu filho; que a vítima adentrou na via e tornou-se visível ao declarante quando estava há aproximadamente seis metros de distância do declarante; que o declarante quase bateu em um poste de iluminação para tentar se desviar da vítima; que não obstante, houve a colisão; que não se recorda a velocidade na qual trafegava, mas era baixa, cerca de 40, 45km/h; que as condições de visibilidade da via eram boas, não chovia; que a colisão ocorreu na parte frontal do veículo do declarante, próximo ao farol esquerdo; ( .. ) Diante disto, resta esclarecer o caráter criminoso da conduta praticada pelo réu, vez ser inegável que esta foi causa da morte da vítima, devendo-se saber se essa causação mecânica e natural do evento verificado se deu com culpa ou não. Neste ponto, cumpre destacar o depoimento prestado por Ronaldo Mendes da Costa, primo do ofendido, que se encontrava próximo ao local dos fatos e que visualizou o acidente, sendo capaz de indicar que a vítima colocou-se em situação de risco, adentrando a via subitamente e inviabilizando qualquer reação do acusado. Vejamos: ( .. ) nesta manhã estava na entrada de Cordisburgo quando presenciou o atropelamento de seu primo R.N. por um veículo conduzido por Marcos; que pôde notar que R.N., na condução de sua bicicleta, repentinamente, entrou na via e foi atropelado; que não atribui o incidente ao motorista do veículo automotor e sim a R.; que o veículo estava em baixa velocidade; que o motorista ainda frenou, contudo, a manobra do ciclista foi muito rápida e não permitiu evitar a colisão; que o motorista parou e, com a ajuda do depoente, socorreu R. ao hospital municipal de Cordisburgo; ( .. ) (fls. 16/17 grifei) Em Juízo (fl. 97), a versão acima foi confirmada, acrescentando-se que havia, de fato, uma árvore ao lado da via que atrapalhava bastante a visão e que depois foi retirada. No mesmo sentido é o depoimento de Leonardo Ribeiro Araújo, informante não compromissada por ser filho do réu. Segundo ele (fl. 95), o veículo trafegava em baixa velocidade e somente colidiu com o ofendido porque a vítima entrou na frente do veículo, que não parou a tempo de evitar o acidente. Acrescente-se, por fim, que também foi ouvido o policial militar Marcos Antônio Messias dos Santos, que não presenciou o acidente, não sabendo precisar detalhes de sua dinâmica. Diante do exposto, a realidade que se abstrai das provas é que o apelante, inabilitado e conduzindo o veículo em velocidade superior à permitida no local do acidente, colidiu com a bicicleta conduzida pelo ofendido que, de maneira inesperada, adentrou a faixa de rolamento, colocando-se em situação de risco. Diante desses elementos, não entendo comprovada a prática, pelo apelante de uma conduta penalmente típica, à luz da teoria da imputação objetiva. Isso porque, por essa construção teórica, a qual, em termos bastante simplistas (não sendo este o espaço adequado a uma profunda imersão em toda a imbricada rede de conceitos e postulados da teoria da imputação objetiva, distintos, inclusive, de acordo com a corrente doutrinária que se adote), busca corrigir falhas da causalidade natural, introduzindo, no juízo de tipicidade objetiva, aspectos normativos, tem-se que a responsabilidade penal é excluída, mediante afastamento da tipicidade objetiva da conduta, em casos de autocolocação em risco por parte da vítima. Quanto a esse ponto, trago as pertinentes lições de Fernando Galvão: .. É exatamente o que as provas dos autos permitem concluir quanto ao presente caso. Ora, ao que consta, a vítima adentrou a via subitamente, tendo o réu, na direção de seu veículo, se deparado com ela em plena pista de rolamento, após, não tendo tido chances reais de evitar a colisão. É o que dizem o apelante e um ocupante do veículo, em consonância, frise-se, com o que a testemunha presencial dos fatos narrou, inclusive em Juízo, como exposto acima. Assim, vê-se que o risco foi integralmente criado pela vítima, não se tendo comprovado qualquer criação de risco não permitido, ou mesmo incremento de risco pré-existente ou causado por terceiro, por parte do apelante. Apesar de a perícia ter constatado que o réu transitava em velocidade superior à permitida, em momento algum concluiu-se que isto deu causa ou aumentou o risco do acidente, tampouco havendo informação de que, caso transitasse em velocidade menor, seria possível evitar a colisão. A situação se resolve, igualmente, mediante aplicação do princípio da confiança, ainda sob a ótica da teoria da imputação objetiva. Mais uma vez, valho-me das lições de Fernando Galvão, quando esclarece: .. Poder-se-ia suscitar, em oposição ao que aqui dito, a inabilitação do acusado para condução de veículo automotor. Entretanto, o risco por ele criado não se realizou no resultado lesivo, posto que, fosse ele habilitado ou não, teria este ocorrido da mesma forma, já que não se demonstrou que seria possível, a uma pessoa habilitada (presumindo-se a maior perícia desta) seria capaz de evitar o acidente. Esse argumento se afasta, em verdade, pela própria e vetusta teoria da conditio sitie qua non, já que, suprimida mentalmente a inabilitação da cadeia de fatos, o resultado teria se dado da mesma forma, pelo que não pode ela ser tida como causa do crime. Em conclusão, vê-se que a presente hipótese, ao menos pelo que exsurge das provas amealhadas, é de autocolocação em risco pela própria vítima, estando o réu protegido pelo princípio da confiança, sendo, portanto, imperioso o reconhecimento da atipicidade objetiva de sua conduta, a qual não criou ou incrementou qualquer risco não permitido, sendo certo, ainda, que o risco criado pela condução inabilitada não se realizou no resultado danoso. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para absolver o réu, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Os embargos de declaração não foram acolhidos, com base no seguinte entendimento (fls. 225-226): Quanto a questões probatórias, o v. aresto já analisou os elementos coligidos, pelo que descabe reexame nesta sede, ficando ratificados os ter mos da decisão. Quanto à culpa da vítima, data maxima venia à d. Procuradoria -Geral de Justiça, entendo evidente que ela, de maneira súbita, adentrou a via, inapropriadamente, bastando analisar as circunstâncias fáticas do local, bem retratadas no laudo pericial, para se ver que se tratava de uma autoestrada, sem qualquer faixa de pedestres ou algo do tipo, pelo que realmente não se compreende o porquê de se cogitar que a vítima poderia colocar-se na frente de um automóvel naquele local. No que tange, por fim, à ausência de habilitação, a questão foi abordada e fundamentada no aresto, tendo sido trazidos lições e exemplos doutrinários que, rogata venia, são inteiramente aplicáveis ao caso. O embargante alega ser evidente que o exemplo de fl. 147, extraído das lições de Fernando Galvão, é inaplicável. Ora, por óbvio não se diz, aqui, que o ofendido foi atingido por uma composição férrea. A ratio do caso é, apenas, a de que o agente que dirige seu veículo, envolvendo-se em acidente causado pelo lesado, o qual não seguia as regras, colocando-se em risco, não poderia ser responsabilizado. Assim, basta um pequeno esforço intelectivo para se ver que o exemplo é perfeitamente aplicável in casu, não em sua literalidade açodada, mas em sua racionalidade lógica. O acórdão, assim, subiste às razões dos Embargos, percebendo-se, no presente recurso, o claro propósito de rediscussão de matéria já decidida por esta Turma Julgadora, não se conformando o Ministério Público com o resultado do julgamento, buscando, por meio destes Embargos, alterar o entendimento fundamentadamente externado por este Tribunal, sem trazer nenhum dado inédito nos autos, o que se mostra absolutamente inadmissível. Vê-se, portanto, que o valioso recurso de Embargos de Declaração, que permite ao Julgador sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão de que padeça a sua decisão, não cumpre o seu papel, constituindo, in casu, apenas mais um embaraço à prestação jurisdicional célere. Assim, concluo que o v. aresto ora embargado bem analisou o caso dos autos, não tendo incorrido em qualquer dos vícios ensejadores dos Embargos de Declaração, mostrando-se, em verdade, absolutamente hígido, tanto formal, quanto materialmente. O princípio da confiança legítima surgiu no direito alemão com o fim específico de melhor aferir a responsabilidade penal nos crimes culposos, nomeadamente nos ocorridos no trânsito de veículos, sob a premissa básica de que, no tráfego viário, espera-se que todos se conduzam com a devida atenção e obedeçam às regras vigentes. Juarez Tavares, sobre o tema, leciona: Segundo este princípio, todo aquele que atende adequadamente ao cuidado objetivamente exigido, pode confiar que os demais co-participantes da mesma atividade operem cuidadosamente. A consequência da aplicação deste pensamento no Direito Penal seria a de, efetivamente, conceder aos agentes uma exclusão de obrarem além do dever concreto, que lhes é imposto nas circunstâncias e nas condições existentes no momento de realizar a atividade. Como, no entanto, seria absolutamente impossível exigir-se de cada pessoa atenção, além daquela atribuível, segundo juízo concreto de adequação, vigora este princípio como limitador do dever de cuidado, precisamente no âmbito da atividade concreta. (TAVARES, Juarez. Direito Penal da negligência: uma contribuição à teoria do crime culposo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985, p. 148-155). Desse modo, pode valer-se de tal princípio o agente cujo comportamento se deu de acordo com o esperado pela sociedade e dentro das regras vigentes. Em tal hipótese, a atitude imprudente de terceiro que se afastou da expectativa de um agir diligente ilidiria a tipicidade penal da conduta de quem, por quebra dessa confiança pelo terceiro, foi protagonista do evento danoso. Há algum tempo, fui relator do REsp n. 1.580.438/PR, no qual concluí que a "prova da velocidade do ônibus dirigido pelo recorrido .. evidencia que a culpa pelo ocorrido não pode ser imputada unicamente à vítima, pois a velocidade em que o ônibus percorria a via e, bem assim, a falta de atenção do seu motorista também contribuíra m para a ocorrência do evento danoso que ceifou a vida do ciclista" (6ª T., DJe 18/4/2016). A Sexta Turma unanimemente negou provimento ao recurso, que foi assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA. VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA NO LOCAL DO ACIDENTE. PROVA PERICIAL. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. NÃO APLICAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O fundamento da responsabilidade penal pelo crime culposo reside na violação do dever objetivo de cuidado exigido do agente nas circunstâncias concretas. Na espécie, ao transitar em velocidade excessiva e superior à permitida para o local, o motorista agiu de modo imprudente, o que lhe acarreta responsabilidade, por culpa concorrente, pelo abalroamento do ciclista que, de inopino, ingressou na via onde aquele trafegava. 2. Não pode se escorar no princípio da confiança o condutor de ônibus que não guarda comportamento diligente e esperado pela comunidade e não observa as regras de trânsito vigentes. Na espécie, desacolhe-se a pretensão do recorrido de afastar a atipicidade de sua conduta, por alegada culpa exclusiva da vítima, ao se constatar que, imprudentemente, conduzia o veículo de transporte coletivo em velocidade acima da permitida para a via. 4. Por sua vez, a conduta também imprudente da vítima deve ser valorada na análise das circunstâncias judiciais, não podendo servir de justificativa para afastar a responsabilidade penal do recorrido. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.580.438/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 18/4/2016) Entendo, contudo, que o presente caso difere em alguns aspectos do julgado acima referido. Ficou claro no acórdão recorrido que o acusado dirigia veículo automotor inabilitado e acima da velocidade permitida, o que, a um primeiro olhar, seria suficiente para ilidir a aplicação do princípio da confiança, pois, embora a vítima haja adentrado subitamente na via, sem o devido dever de cuidado, o comportamento do réu também não se deu de acordo com as regras vigentes. Todavia, não se pode ignorar que o colegiado estadual destacou que a perícia que atestou que o réu transitava em velocidade superior à permitida, "em momento algum concluiu que isto deu causa ou aumentou o risco do acidente, tampouco havendo informação de que, caso transitasse em velocidade menor, seria possível evitar a colisão" (fl. 204, grifei). Também, asseverou que "o risco por ele criado não se realizou no resultado lesivo, posto que, fosse ele habilitado ou não, teria este ocorrido da mesma forma, já que não se demonstrou que seria possível, a uma pessoa habilitada (presumindo-se a maior perícia desta) seria capaz de evitar o acidente" (fl. 205, destaquei). Destacou haver depoimento nos autos, prestado pelo primo da vítima, a especificar que ela, na condução de sua bicicleta, entrou repentinamente na via, de modo que, apesar dos esforços do recorrente, "a manobra do ciclista foi muito rápida e não permitiu evitar a colisão" e, também, a descrever que, à época do acidente, havia uma árvore ao lado da via, que atrapalhava a visão. Nesse contexto, entendo que concluir que a falta de habilitação do réu e a velocidade praticada contribuíram para o delito, a ponto de afastar a conclusão da Corte estadual de que a culpa foi exclusiva da vítima e restaurar a condenação do recorrido, demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. RECONHECIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. MODIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O Tribunal a quo concluiu pela absolvição do réu, em razão de ter reconhecido a culpa exclusiva da vítima pelo desencadeamento do evento morte, é entender de forma diversa, como pretendido, pela condenação do réu, por ter sido a absolvição embasada na culpa concorrente, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor do Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 664.977/AC, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), 6ª T., DJe 1º/6/2015) Ainda, mutatis mutandis: .. 3. A pretensão de reforma do julgado para se concluir pela culpa exclusiva da vítima no acidente automobilístico implicaria o revolvimento do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo desprovido. (AgRg no REsp n. 1.508.314/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 23/8/2017) À vista do exposto, não conheço do recurso especial.