AREsp 1900266 - DECISAO

AREsp 1900266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e testemunhal, apresentou fundamentação idônea de que a materialidade e a autoria do crime estavam comprovadas; a pretensão de absolvição demandaria reexame de matéria...

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Parties
Agravante/recorrente: TONIJESUS DEOLIVEIRA VITÓRIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (agravo não provido).
Legal Topics
Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Prova Pericial, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Prova Pericial Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação Concurso Formal

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Parties

TONIJESUS DEOLIVEIRA VITÓRIA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial após decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 se houve culpa exclusiva da vítima que justificasse absolvição
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e testemunhal, apresentou fundamentação idônea de que a materialidade e a autoria do crime estavam comprovadas; a pretensão de absolvição demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando assim o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (agravo não provido).

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.