AREsp 2927932 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal local concluiu que o agravante agiu de forma negligente e imprudente ao invadir o acostamento e colidir com o veículo parado, sendo a causa eficiente da morte da vítima. 2. A análise do conjunto probatório demonstrou que o veículo da vítima estava totalmente no acostamento, com o pisca-alerta ligado, e que o agravante tinha condições de evitar o acidente. 3. A alegação de ausência de nexo causal foi refutada com base no laudo pericial e nos depoimentos colhidos, que comprovaram a responsabilidade do agravante pelo acidente. 4. Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte local examinou detalhadamente os argumentos defensivos, apresentando fundamentos claros e suficientes para refutar as alegações. 5 . Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por ALEXANDRE VANDERLEI DE LIMA em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 478): APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI N. 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DE TESTEMUNHA E POLICIAIS, ALIADAS AO LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE O APELANTE FOI O CAUSADOR DO ACIDENTE. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. POR FIM, PRETENDIDA A MINORAÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO MÍNIMO FIXADO AOS HERDEIROS DA VÍTIMA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. PREVISÃO CONSTANTE DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE ABARCA PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. ADEMAIS, QUANTIFICAÇÃO REALIZADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À PROVA DISPONÍVEL NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mostra-se necessária a condenação do réu quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, mediante imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do Código Penal). 3. Conforme o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é prerrogativa do juiz criminal estabelecer, no próprio bojo da sentença condenatória, "valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido". Tais danos, conforme jurisprudência pacífica atual, abarcam tanto os danos patrimoniais como os danos extrapatrimoniais, como é o caso do dano moral, de forma que não há ilegalidade na estipulação de valor reparatório mínimo que se ateve às disposições aplicáveis e estabeleceu montante razoável e adequado, considerando-se as particularidades do caso concreto. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 512/538), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do art. 619 do CPP, por negativa de prestação jurisdicional, e arts. 13 e 18, II, do Código Penal e art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, por ausência de nexo causal entre o comportamento do recorrente e o acidente ocorrido (e-STJ, fl. 523). Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal local concluiu que o agravante agiu de forma negligente e imprudente ao invadir o acostamento e colidir com o veículo parado, sendo a causa eficiente da morte da vítima. 2. A análise do conjunto probatório demonstrou que o veículo da vítima estava totalmente no acostamento, com o pisca-alerta ligado, e que o agravante tinha condições de evitar o acidente. 3. A alegação de ausência de nexo causal foi refutada com base no laudo pericial e nos depoimentos colhidos, que comprovaram a responsabilidade do agravante pelo acidente. 4. Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte local examinou detalhadamente os argumentos defensivos, apresentando fundamentos claros e suficientes para refutar as alegações. 5 . Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O agravante foi condenado à pena de 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, bem como suspensão da habilitação pelo mesmo prazo da pena, por infração ao artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Interposto recurso de apelação, foi indeferida a pretensão absolutória pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 470/475): I - Do pedido absolutório Pleiteando a absolvição, em síntese, a defesa sustenta que não há provas sobre o local exato da colisão que resultou no óbito da vítima e que não houve nenhuma testemunha presencial dos fatos. Aduz que não foi possível saber se o veículo estava estacionado ou parado por conta de problemas mecânicos, inclusive argumenta que a vítima que deu causa ao acidente, pois foi imprudente e negligente ao deixar de realizar a sinalização adequada no veículo. Também alega ausência de prova da culpa e do nexo causal. O pleito, adianta-se, não comporta acolhimento. Antes de mais nada, imperioso registrar que o crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, por meio de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do CP). Para sua caracterização, necessária a verificação de determinados requisitos: a) conduta realizada com quebra de um dever objetivo de cuidado; b) resultado involuntário; c) nexo causal entre conduta e resultado; d) tipicidade; e) previsibilidade objetiva. Nas palavras de Julio Fabbrini Mirabete, " .. tem-se conceituado na doutrina o crime culposo como a conduta voluntária (ação ou omissão) que produz resultado antijurídico não querido, mas previsível, e excepcionalmente previsto, que podia, com a devida atenção, ser evitado". (Manual de Direito Penal: parte geral. Editora Atlas, 2006, p. 128). Dito isso, em análise minuciosa do conjunto probatório acostado aos autos, todavia, observa-se que tanto a materialidade quanto a autoria do delito praticado pelo réu/apelante, encontra-se sobejamente delineada pelos elementos de prova colhidos nos autos indiciários e no curso da presente ação penal. Segundo constou dos autos, as provas apontaram que o réu/apelante, ao conduzir o seu veículo VW Gol, placas MLU-5575, pela Rodovia BR 101, na Ponte Anita Garibaldi, Bairro Cabeçuda, na Comarca de Laguna, de forma negligente e imprudente - pelo fato de não observar que o veículo da vítima estava parado sobre o acostamento - invadiu o acostamento e colidiu no automóvel parado, fato que ocasionou o atropelamento da vítima Bruno de Almeida Silva - que estava do lado de fora do carro -, sendo a causa eficiente da sua morte. A vítima veio óbito no próprio local. Verifica-se, a propósito, que o Magistrado a quo, na sentença recorrida, bem analisou o conjunto probatório produzido. Com efeito, em nome da economia e celeridade processuais, convém invocar referida decisão, fazendo-se remissão ao seu teor, realizadas as adequações necessárias, a fim de incorporar seus fundamentos de ordem fático-jurídica à presente decisão, evitando-se, de tal forma, a indesejada tautologia. Frisa-se que tal procedimento possui legitimidade jurídico-constitucional há muito reconhecida pelas Cortes Superiores, quando a transcrição ocorre em complementação às próprias razões de decidir ( evento 146, SENT1 ): " .. A autoria e materialidade delitivas são comprovadas por meio do Boletim de Ocorrência n. 00391.2017.0001670 de fls. 3-4, Boletim de Acidente de Trânsito de fls. 8-22, Laudo Pericial n. 9417.17.00192 de fls. 25-28, Laudo Pericial n. 9200.17.02805 de fls. 29-30, todos no Evento 1 dos autos relacionados de n. 5000733-14.2020.8.24.0040 (Inquérito Policial), bem como das imagens anexadas ao Evento 101 da presente ação (fotos do local dos fatos), do Laudo Pericial n. 2017.24.00073.22.001-16 juntado ao Evento 117 também destes autos, bem como da prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. Nesse sentido, extrai-se da narrativa do boletim de ocorrência de trânsito (fl. 10, Inquérito 1, Evento 1, grifou-se): Conforme averiguações realizadas no local, com base nos vestígios encontrados concluímos que V1 I/RENAULT CLIO EXP1016VS encontrava-se parado/estacionado no acostamento sentido NORTE/SUL sobre a ponte Anita Garibaldi em Laguna/SC e seu condutor BRUNO DE ALMEIDA SILVA encontrava-se também sobre o acostamento, do lado de fora de V1, ao lado da porta dianteira esquerda, na condição de pedestre naquele momento. V2VW/GOL 1.0 GIV, transitava no sentido NORTE/SUL pela faixa da direita, quando, por motivo ignorado, invadiu o acostamento, colidindo lateralmente em V1 e atropelando o pedestre BRUNO. Ato contínuo, V1 foi lançado a 7 metros do ponto de colisão, parando sobre o acostamento ao atingir a mureta lateral de proteção da ponte. O corpo da vítima foi projetado a 33 metros do ponto de colisão, sendo imobilizado sobre o acostamento em decúbito ventral, em óbito. V2 foi imobilizado também sobre o acostamento, 106 metros distante do ponto de colisão, deixando marcas de arrastamento por 99 metros, conforme croqui. Acerca dos fatos, o Policial Rodoviário Federal Gustavo Marangoni Costa declarou, em síntese, que constatou que havia um veículo Renault Clio sobre o acostamento bem junto à mureta de proteção da ponte, a vítima estava em óbito sobre o acostamento alguns metros à frente e o veículo do seu Alexandre, um veículo Gol, estaria a mais ou menos 30 ou 40 metros a frente do local da colisão; analisando os vestígios que foram deixados pelo acidente, chegaram à conclusão de que o veículo da vítima estava estacionado sobre o acostamento, totalmente no acostamento, e a vítima estaria de pé ao lado da porta do motorista, na lateral esquerda do veículo, bem próximo da faixa de rolamento, mas no acostamento, e que a colisão se deu totalmente no acostamento. O condutor atingiu primeiramente a parte traseira do veículo Renault Clio e posteriormente atingiu a vítima. A vítima foi encontrada no local sem vida. Conseguiu constatar que a colisão se deu no acostamento pela trajetória do veículo após a colisão. As marcas da trajetória do Renault Clio que se dão depois do choque com o Gol são todas no acostamento. As marcas das rodas esquerdas do veículo Clio estão no acostamento. Do ponto que o Clio é atingido pelo Gol, é projetado à frente e para a direita, colidindo inclusive o pneu dianteiro direito na mureta, ficando marca da colisão com a mureta no pneu, toda essa trajetória se dá totalmente no acostamento. Não tem como a colisão ter ocorrido na faixa de rolamento. Não tem como precisar o motivo que fez o Alexandre invadir o acostamento e colidir contra o veículo e Bruno, mas alguma desatenção ocorreu, ele foi submetido ao etilômetro e deu negativo, alguma coisa tirou a atenção dele. Não chovia no dia, não tinha restrição de visibilidade, havia uma curva leve, mas é praticamente uma reta. O acidente só acontece quando foi feito algo errado, supõe que não foi falha mecânica, mas falta de atenção. Alexandre alegou que o o veículo da vítima estava sobre a faixa de rolamento. Não havia como auferir a velocidade do veículo. Não há câmeras na ponte. Havia uma pessoa em cada veículo, a princípio. Sobre as perguntas da Defesa, respondeu: tem formação em perícia pela PRF, as fotos que constam no Boletim de Ocorrência da PRF foram tiradas por ele; realizou mais fotos, mas a PRF naquela época não emitia laudo; não sabe porque não foram anexadas todas as fotos tiradas no BO, se foi por falha no sistema ou outro motivo, mas o IGP foi até o local e fez também o levantamento; precisa indagar o IGP porque não juntaram o laudo do local do acidente nos autos; não houve frenagem antes da colisão, não houve qualquer tipo de reação pelo motorista do Gol; as marcas começam a partir da colisão; as fotos questionadas não estão no Boletim de Ocorrência, mas as possui em seu arquivo pessoal; sabe o que é amarração e ela pode ser feita pelo método cartesiano ou por triangulação, pontos A e B, para vincular todos os envolvidos na ocorrência em pontos fixos; sabe fazer amarração, amarração não é feita em alguns casos por questão de segurança viária, e a ponte Anita Garibaldi não é um local seguro, não tem ponto de escape, e não tinha como segurar o trânsito para fazer amarração, o risco era muito alto; as marcas de arrastamento do veículo Clio, do que se recorda, era meio que em diagonal, e do veículo Gol após a colisão entra no acostamento, vai para pista e para no acostamento novamente; o Renault Clio estaria parado, na sua avaliação, paralelo ao acostamento, acreditando que o motorista do Gol estava desatento, invadiu o acostamento, esclarecendo que precisava ter espaço pra vítima estar no acostamento, colidiu na traseira, se assustou com o impacto e a reação quando se assusta é puxar para o outro lado, mas é muito rápido; lembra que ele apresentou o celular e que este estava quebrado, mas não se recorda se tinha ligação ou não; não havia sinalização demonstrando que o Clio estava parado; o IGP esteve no local mas não sabe se eles fizeram o laudo, não cabendo à PRF solicitar o laudo; se tiver as fotos irá disponibilizar; relatou acerca do procedimento de armazenamento das fotos; Respondendo às perguntas do Juízo, elaborou o croqui, havendo ponto de colisão 1 e 2, e conseguiu aferir a partir do movimento do veículo Clio depois do impacto, havia cacos mais à frente, mas se não se engana havia vestígio de sangue próximo da porta do Clio; o Clio depois que colidiu se arrastou em direção à diagonal direita (mídia audiovisual do Evento 96). Registra-se que, além do valor probatório atribuído aos relatos de agentes públicos, a testemunha possui Curso de Aperfeiçoamento em Perícia de Acidentes de Trânsito, conforme certificado juntado ao Evento 103. O informante Homero Cruz da Silva, pai da vítima, não estava presente no local no momento do acidente, de modo que seu depoimento não contribuiu especificamente a respeito do esclarecimentos dos fatos. A respeito da perícia, referiu que a solicitou (mídia audiovisual do Evento 96). Do mesmo modo, Denys José Dutra, concunhado do réu, ouvido na qualidade de informante, também não estava no local do acidente, de modo que suas declarações se referem aos fatos posteriores e pouco elucidam o ocorrido. Roberto Carlos Meza Niella, perito contratado pelo réu, destacou, em suma, que possui pouca informação/material técnico relevante sobre o caso, possuindo o Boletim de Ocorrência elaborado pela PRF. Segundo ele, tentou reconstruir a dinâmica dos fatos e, sobretudo, qual foi o ponto de colisão. Tal elemento, lecionou o depoente que seria o local de interação entre o veículo conduzido pelo réu e a vítima, para determinar se houve ou não invasão ao acostamento. Que, apesar da análise ser minuciosa, não foi possível confirmar com a certeza necessária qual foi o ponto de colisão. Isso porque, as medições que constam no croqui elaborado pela Polícia Federal não possuem um ponto de amarração fixo - referência, sendo esta uma lacuna técnica. Explicou que, por essas razões, discorda dos pontos de colisão apontados, por ausência de fundamento técnico. Sobre a suficiência de fotos, referiu que deve se munir de todas informações possíveis. Que são importantes para reconstruir a dinâmica. Citou a falta de elementos fixos para amarração. Que a informação do croqui é incompleta. Ainda, disse que o que é possível se concluir no croqui é que aconteceu em um trecho da ponte onde há uma curva, o que dificulta a visibilidade. Sobre as supostas marcas de arrastamento no acostamento que constam no croqui, não há um elemento fotográfico para corroborar que elas realmente existiram, mas que ao considerá-las, vê-se que elas se apresentam curvas, sendo que a medição que o Policial fez é reta, restando, assim, um parecer inconclusivo sobre as medições. Explicando que há dúvidas sobre qual vértice fundamentou os 73 e 26 metros. Relembrou também a ausência de sinalização que indicasse o veículo parado, o que novamente dificultou a visibilidade do réu. Como diligências necessárias para a perícia, citou a medição do acostamento, das pistas e fazer a amarração, para fixar as posições dos veículos. Sobre o carro estar na pista ou no acostamento, com base nas marcas de pneu no acostamento, referiu que o croqui não consta as marcas. Que há uma marca preta, que simula marcas de frenagem, mas não as cataloga. Sobre o que falta no croqui e no relato do PRF, referiu que as marcas de frenagem não estão no croqui. Que os sete metros não são marcas de frenagem. .. Que sendo objetivo, disse que se baseia no croqui, não no relato do PRF. Que não foi fotografado. Que, por ser curva, dificulta a visão do motorista do Gol. Que sendo uma curva para direita, para facilitar a visão, disse que não, por haver uma mureta do lado direito do acostamento, para evitar a queda dos veículos da ponte (mídia audiovisual do Evento 96). O réu, por sua vez, asseverou, em suma, que estava dentro da velocidade permitida na via, não estava desatento nem cometendo infração, mas surgiu o veículo de repente em sua frente, tentou desviar, mas infelizmente atingiu a pessoa que, conforme mostra o croqui e as fotos, estava em cima da faixa contínua que delimita a faixa de rolagem com o acostamento; que se trata de um Renault Clio sedan e o impacto foi em cima da faixa contínua, sendo a colisão na lateral traseira do Clio; o carro Clio não estava parado de forma segura no acostamento e nem com sinalização; o veículo Clio estava com a parte traseira voltada para a pista, em cima da faixa que divide a pista de rolamento com o acostamento; não deu tempo de frear, em nenhum momento invadiu o acostamento; que seu carro ficou muito danificado e só acertou a lateral traseira do veículo, se fosse de acordo com o relato do policial, se ele estivesse parado de forma paralela, teria acertado toda a lateral do veículo e prensado a vítima, e a lateral do carona teria se chocado contra a mureta, mas não teve avaria do lado do carona; está falando de acordo com as fotos e o croqui, pois na hora não viu o carro, tentou desviar para não causar o acidente; pelo que viu das fotos e croqui o carro estava na diagonal; a tendência é abrir quando da colisão; não viu quanto o veículo da vítima invadia a pista, não cometeu imprudências; não tinha sinalização indicando que o veículo estava parado; pediu para fazer o bafômetro e não tomaram seu depoimento; que foi até Tubarão para depoimento; foi pedido para a PRF e IGP se havia mais fotos e um órgão disse que deveria pedir ao outro; enquanto recebia atendimento do SAMU, estavam três servidores do IGP perante o corpo da vítima e em nenhum momento se dirigiram ao veículo, pelo que viu; Que também ficou machucado (vídeo no Evento 96). Em que pese a versão apresentada pelo réu, verifica-se que seus relatos vão de encontro às demais provas produzidas, em especial o depoimento do policial que atendeu a ocorrência, as fotografias juntadas e a prova pericial produzida pela Polícia Científica. Neste particular, veja-se que o laudo atesta: "Pela marca deixada no asfalto na região do impacto inicial, infere-se que V1 não tinha a porção traseira esquerda, tampouco qualquer outra área, fora da área destinada ao acostamento" (Laudo Pericial do Evento 117). Ainda, em que pese a defesa alegar a ausência de provas sobre o ponto exato da colisão, o laudo informa que: "Pelas marcas deixadas no asfalto por V1 e V2 e pelos fragmentos decorrentes do impacto inicial, conforme imagens 30 a 34, podemos deduzir que V1 estava parado, em sua totalidade, sobre a área destinada ao acostamento e que V2 invadiu a referida área, atingindo a região traseira esquerda de V1" (Laudo Pericial do Evento 117). Ou seja, a partir das imagens e relatos policiais, foi possível concluir que o veículo da vítima encontrava-se totalmente no acostamento. Diante de tais elementos, o Perito Criminal - Polícia Científica exarou a seguinte conclusão: Conclui o Perito o presente Laudo Pericial, constatando no local examinado, acidente de trânsito que acarretou no óbito Bruno de Almeida Silva. Pelos exames realizados, chegamos as seguintes asserções: O veículo de placas HHB-5095 (V1) estava parado em sua totalidade e com o pisca alerta ligado, sobre a área destinada ao acostamento e que o veículo de placas MLU-5575 (V2) invadiu a referida área, vindo a colidir com este; Havia possibilidade de visualização do veículo de placas HHB-5095 (V1) pelo condutor do veículo de placas MLU-5575 (V2), visto que, no momento e local do acidente, havia boas condições climáticas, luminosidade e trecho praticamente retilíneo; O condutor do veículo de placas MLU-5575 (V2), tinha distância e tempo suficientes para perceber, reagir e acionar os freios de modo a promover uma parada segura, evitando assim o acidente. Diante disso, é refutada a tese defensiva que alega a ausência de culpa e nexo causal, visto que a partir do laudo pericial elaborado por perito da Polícia Científica, resta comprovado que o acusado agiu de maneira negligente, ante a desatenção ao trânsito e ao veículo estacionado no acostamento, juntamente da vítima. Ademais, verifica-se imprudência na conduta perpetrada por ele, visto que, além da inobservância acima citada, invadiu o acostamento, colidindo contra ao automóvel e atropelando o ofendido, o qual veio a óbito. Acerca da imprudência, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MAJORADOS PELA OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 302, § 1º, III, E ART. 303, § 1º, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ASSEVERADA ANEMIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - RELATOS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS - ADEMAIS, LAUDOS PERICIAIS QUE COMPROVAM O ÓBITO CAUSADO EM UMA VÍTIMA E AS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELA OUTRA - PROVAS ROBUSTAS QUE PERMITEM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I - Sendo dever do condutor, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (CTB, art. 28), é inegável a prática dos crimes de homicídio culposo (302, § 1º, III) e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (CTB, art. 303), agravados pela omissão de socorro, no momento em que o agente, em razão da inobservância das regras de trânsito (CTB, art. 29), afronta a integridade física das vítimas, causando-lhes respectivamente óbito e lesões corporais. II - Age com clara imprudência o condutor de veículo automotor que colide com vítima que trafegava no acostamento da pista de rolamento. .. (TJSC, Apelação Criminal n. 0004551-22.2017.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2020). Registra-se, ainda, que o ofendido encontrava-se fora do veículo, no acostamento, e não no meio da pista de rolamento com quer fazer crer a defesa, pois este não seria imprudente ao ponto de manter-se no meio de uma pista de rolamento de alta velocidade e de intenso tráfego como é o da BR 101, de modo que é dever do motorista dirigir com atenção e prezar pela incolumidade dos pedestres. Conforme dispõe o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro, ""O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito". .. De outro lado, conforme bem pontuado pelo órgão ministerial, no âmbito do Direito Penal não há que se falar em compensação de culpas, ainda que a vítima tenha concorrido para o evento morte ocorrido, como o caso da ausência de utilização do triângulo de sinalização (embora tenha se utilizado do pisca-alerta, nos termos do laudo pericial). .. Diante desse panorama, resta comprovado que a conduta negligente e imprudente do acusado acarretou o acidente de trânsito que vitimou Bruno de Almeida Silva, amoldando-se a conduta perpetrada ao tipo penal descrito no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro. .. ". (Grifo original). Ademais, como já citado na sentença, não se pode perder de vista que o laudo pericial (evento 117, LAUDO2) identificou "Pelas marcas deixadas no asfalto por V1 e V2 e pelos fragmentos decorrentes do impacto inicial, conforme imagens 30 a 34, podemos deduzir que V1 estava parado, em sua totalidade, sobre a área destinada ao acostamento e que V2 invadiu a referida área, atingindo a região traseira esquerda de V1". Em adendo, o perito criminal afirmou que o tempo estava bom, o possuía luminosidade e o trecho era praticamente retilíneo. Ademais, esclareceu que havia distância e tempo necessário e suficiente para perceber que o veículo da vítima estava parado e frear, evitando a colisão. Se não bastasse, conclui-se, sem dúvidas, que o veículo da vítima estava parado com o pisca alerta ligado, sobre a área do acostamento e, na conclusão do perito, é inconteste que houve a invasão do acostamento e a colisão, causando a fatalidade. A propósito, conforme a redação do art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro: "todo motorista deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito", de modo a conseguir manter o controle do veículo em caso de qualquer situação inesperada. De igual modo, o artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que "o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas". Diante das provas, é cristalino que o acusado foi o responsável tanto pelo acidente principal e o falecimento da vítima, afastando todas as teses defensivas. Na espécie, portanto, não restam dúvidas que a imprudência e negligência do condutor foi o fator determinante para o resultado lesivo na vítima. Acerca das modalidades de culpa, leciona a doutrina no seguinte sentido: Imprudência: é a forma positiva da culpa (in agendo), consistente na atuação do agente sem observância das cautelas necessárias. É a ação intempestiva e irrefletida. Tem forma ativa. Desenvolve-se sempre de modo paralelo à ação, ou seja, surge e se manifesta enquanto o seu autor pratica a conduta. Negligência: É a inação, a modalidade negativa de culpa (in omitendo), consistente na omissão em relação à conduta que se devia praticar. Negligenciar é omitir a ação cuidadosa que as circunstâncias exigem. Imperícia: É também chamada de culpa profissional, pois somente pode ser praticada no exercício de arte, profissão ou ofício. Sempre ocorre no âmbito de uma função na qual o agente, em que pese esteja autorizado a desempenhá-la, não possui conhecimentos práticos ou teóricos para fazê-la a contento. (MASSON, Cleber. Direito penal: parte geral. Vol. 1. - 12ª ed. rev., atual. e ampl - Rio de Janeiro: Forense São Paulo: Método, 2018, fls. 316-317). Finalmente, é de se registrar que a suposição de que a vítima teria contribuído ao acidente automobilístico, não pode eximir o réu/apelante da devida responsabilização penal, porque inexiste compensação de culpas no âmbito do direito penal. Somente se cogitaria o afastamento da responsabilidade criminal do acusado se comprovada a exclusiva culpa da vítima ou de terceiro, algo incogitável no presente caso, em que evidente a imprudência e negligência com que agiu o réu/apelante na referida condução temerária do veículo. Corroborando, o Superior Tribunal de Justiça " .. entende que ""no crime de homicídio culposo ocorrido em acidente de veículo automotor, a culpa concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não exclui a responsabilidade penal do acusado, pois, na esfera penal não há compensação de culpas entre agente e vítima" (HC 193.759/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, D Je 01/09/2015)" (AgRg no R Esp n. 1.894.333/CE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, D Je de 8/2/2021) .. ". (AgRg no AREsp n. 2.100.852/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. em 08/08/2023). Por meio da prova pericial e dos depoimentos colhidos em ambas as fases processuais, restou claro que o causador do acidente foi o réu/apelante que, não observando a previsibilidade objetiva que lhe era esperada, ocasionando o acidente e a fatalidade, portanto, caracterizando homicídio culposo na direção de veículo automotor. Logo, vê-se que o conjunto probatório é suficiente a demonstrar que os fatos se deram na forma descrita na denúncia. À vista disso, descabido o pleito absolutório formulado pela defesa, sendo de rigor a manutenção da condenação do réu/apelante conforme realizado sentencialmente. Inicialmente, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando a Corte local fundamentação em sentido contrário, não revela violação do art. 619 do Código de Processo Penal. Como visto, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, confirmando a sentença condenatória pelo delito do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, concluiu que o réu "de forma negligente e imprudente - pelo fato de não observar que o veículo da vítima estava parado sobre o acostamento - invadiu o acostamento e colidiu no automóvel parado, fato que ocasionou o atropelamento da vítima Bruno de Almeida Silva - que estava do lado de fora do carro -, sendo a causa eficiente da sua morte". Como constou do acórdão, " o laudo pericial (evento 117, LAUDO2) identificou "Pelas marcas deixadas no asfalto por V1 e V2 e pelos fragmentos decorrentes do impacto inicial, conforme imagens 30 a 34, podemos deduzir que V1 estava parado, em sua totalidade, sobre a área destinada ao acostamento e que V2 invadiu a referida área, atingindo a região traseira esquerda de V1", de modo que a alegação de ausência de nexo causal foi refutada com base no laudo pericial e nos depoimentos colhidos, que comprovaram a responsabilidade do agravante pelo acidente. Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a pretensão absolutória, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. É o voto.