AREsp 2997399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrado prejuízo concreto decorrente da realização do interrogatório antes do retorno das cartas precatórias, tendo sido suficiente o conjunto probatório já constante dos autos; de ofício declarou-se extinta a punibilidade por prescrição retroativa...

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Parties
Agravante: FABRICIO PERPETUO PENARIOL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; de ofício decretada extinção da punibilidade por prescrição retroativa quanto aos crimes do art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro
Legal Topics
Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Lesão Corporal Culposa No Trânsito, Nulidade Por Inversão Da Ordem Do Interrogatório (art. 400 Do Cpp), Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa, Dosimetria, Concurso Formal
Penal Processual Penal Trânsito Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Lesão Corporal Culposa No Trânsito Nulidade Por Inversão Da Ordem Do Interrogatório (art. 400 Do Cpp) Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa Dosimetria +1 more

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Parties

FABRICIO PERPETUO PENARIOL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Realização do interrogatório do réu antes do retorno de carta precatória para oitiva de testemunhas de acusação (art. 400 do CPP)
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 Aplicação da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa quanto aos crimes do art. 303 do CTB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrado prejuízo concreto decorrente da realização do interrogatório antes do retorno das cartas precatórias, tendo sido suficiente o conjunto probatório já constante dos autos; de ofício declarou-se extinta a punibilidade por prescrição retroativa apenas em relação aos crimes do art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro, mantidas as demais cominações e o regime inicial semiaberto para o crime de homicídio culposo (art. 302 do CTB).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; de ofício decretada extinção da punibilidade por prescrição retroativa quanto aos crimes do art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro

Orders

  • Manter as demais cominações e o regime inicial semiaberto em relação ao crime do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro