AREsp 1264516 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. OMISSÃO NÃO IDENTIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.O reconhecimento de violação do art. 619 do Código de Processo Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte em relação à conclusão alcançada no decisum impugnado, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2. Na espécie, oo acórdão embargado não contém nenhum vício do art. 619 do CPP, uma vez que analisou expressamente as teses defensivas, inclusive a de ausência de motivação idônea para fundamentar a conduta culposa do acusado. Tal como asseverado, as instâncias de origem apresentaram elementos suficientes para demonstrar a presença dos elementos do tipo culposo descrito no art. 302 do CTB. Com efeito, a violação do dever objetivo de cuidado do réu ocorreu porque ele transitou em velocidade excessiva e superior à permitida para o local, circunstância apta a exteriorizar a imprudência do motorista. 3. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: LUAN MESSIAS LAUDELINO opõe embargos de declaração contra o acórdão de fls. 462-476, em que a Sexta Turma do STJ negou provimento ao agravo regimental interposto. Nestes aclaratórios, a defesa aduz: "A decisão embargada, como se observa, não adentrou na seara dos argumentos lançados, especificamente, no que diz respeito à violação aos artigos 18, II, do CP e 302, do CTB, nem mesmo justificou a impossibilidade de fazê-lo" (fl. 487). Aponta, portanto, omissão e contradição no decisum embargado quanto à tese de inidoneidade dos fundamentos despendidos pelo TJDFT para demonstrar que houve violação do dever objetivo de cuidado. Reitera que "as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão não demonstraram qualquer indicativo de que o embargante estaria dirigindo de maneira imprudente, em especial, porque conduzia o carro em conformidade com a velocidade limite da via". Suscita a negativa de prestação jurisdicional, "inexistindo qualquer fundamentação na decisão embargada, apta a manutenção da teratológica condenação firmada em falsas premissas" (fl. 494). Requer o acolhimento dos embargos declaratórios, a fim de conceder-lhes efeitos infringentes e absolver o ora embargante. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. OMISSÃO NÃO IDENTIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do Código de Processo Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte em relação à conclusão alcançada no decisum impugnado, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2. Na espécie, oo acórdão embargado não contém nenhum vício do art. 619 do CPP, uma vez que analisou expressamente as teses defensivas, inclusive a de ausência de motivação idônea para fundamentar a conduta culposa do acusado. Tal como asseverado, as instâncias de origem apresentaram elementos suficientes para demonstrar a presença dos elementos do tipo culposo descrito no art. 302 do CTB. Com efeito, a violação do dever objetivo de cuidado do réu ocorreu porque ele transitou em velocidade excessiva e superior à permitida para o local, circunstância apta a exteriorizar a imprudência do motorista. 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): O reconhecimento de violação do art. 619 do Código de Processo Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte em relação à conclusão alcançada no decisum impugnado, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. O julgador não está, por conseguinte, necessariamente vinculado a todos os pontos de discussão apresentados pelas partes, de modo que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente ou viciada pelos vetores contidos no artigo em comento. Ilustrativamente: III. Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 619 do CPP, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo do embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 22.714/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 6ª T., DJe 24/2/2014) Sob essas premissas, verifico que a decisão embargada não contém nenhum vício do art. 619 do CPP. Com efeito, a respeito da tese de ausência de motivação idônea para fundamentar a culpa do réu, consta expressamente no acórdão prolatado no agravo regimental (fls. 472-474, grifos no original): O ora agravante assevera que a Corte local utilizou critérios inidôneos para caracterizar a culpa do agente. A respeito do tema, ressalto que o fundamento da responsabilidade penal pelo crime culposo reside na violação do dever objetivo de cuidado exigido do agente nas circunstâncias concretas. O princípio da confiança legítima, a seu turno, surgiu no direito alemão com o fim específico de melhor aferir a responsabilidade penal nos crimes culposos, nomeadamente nos ocorridos no trânsito de veículos, sob a premissa básica de que, no tráfego viário, espera-se que todos se conduzam com a devida atenção e obedeçam as regras vigentes. Juarez Tavares, sobre o tema, leciona: Segundo este princípio, todo aquele que atende adequadamente ao cuidado objetivamente exigido, pode confiar que os demais co-participantes da mesma atividade operem cuidadosamente. A consequência da aplicação deste pensamento no Direito Penal seria a de, efetivamente, conceder aos agentes uma exclusão de obrarem além do dever concreto, que lhes é imposto nas circunstâncias e nas condições existentes no momento de realizar a atividade. Como, no entanto, seria absolutamente impossível exigir-se de cada pessoa atenção, além daquela atribuível, segundo juízo concreto de adequação, vigora este princípio como limitador do dever de cuidado, precisamente no âmbito da atividade concreta. (TAVARES, Juarez. Direito Penal da negligência: uma contribuição à teoria do crime culposo, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985, p. 148-155). Desse modo, pode valer-se de tal princípio o agente cujo comportamento se deu de acordo com o esperado pela sociedade e dentro das regras vigentes. Em tal hipótese, o comportamento imprudente de terceiro que se afastou da expectativa de um agir diligente ilidiria a tipicidade penal da conduta de quem, por quebra dessa confiança pelo terceiro, foi protagonista do evento danoso. No caso concreto, a partir das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, foi verificado que o réu transitava em velocidade excessiva e superior à permitida para o local, circunstância apta a exteriorizar a imprudência do motorista. Conforme asseverou o Tribunal a quo, "as provas produzidas são suficientes a comprovar que o réu feriu o dever de cuidado objetivo, ao conduzir seu veículo de forma imprudente, em uma curva, na velocidade de 90 km/h, em um trecho onde o limite máximo era de 80 km/h, ocasionando, com isso, o acidente que causou a morte de uma vítima e lesão em outras duas" (fl. 323, destaquei). Ademais, o órgão colegiado mencionou que uma testemunha "viu exatamente o momento em que o carro perdeu o controle na curva", outra "contou que era o veículo que vinha antes daquele do acusado, e que, como percebeu que a curva era fechada, reduziu a velocidade de seu veículo para 60 km/h" (ambos à fl. 324) e, por fim, ressaltou a conclusão do laudo pericial do lugar dos fatos, a saber "a causa determinante do acidente foi o desvio de direção à esquerda aliado ao excesso de velocidade" (fl. 325). Desse modo, não identifico as apontadas infringências legais, uma vez que houve motivação idônea e suficiente, amparada nas provas dos autos, para manter a condenação do réu pelo crime do art. 302 do CTB. Nesse sentido, mutatis mutandis: .. 1. O delito culposo exige a descrição da conduta culposa, com seu respectivo elemento caracterizador: imprudência, negligência ou imperícia. Não se admite que, na peça acusatória, conste apenas um agir lícito (dirigir veículo automotor) e o resultado morte ou lesão corporal sem a efetiva demonstração do nexo causal, como por exemplo: ausência de reparos devidos no veículo, velocidade acima da média que, em tese, poderia impedir a frenagem a tempo ou outro dado concreto que demonstre a ausência de observância do dever objetivo de cuidado. .. (HC n. 543.922/PB, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 14/2/2020, grifei) .. 4. A inicial apontou com precisão que o crime supostamente praticado pelo paciente teria sido cometido por imprudência consistente em conduzir o veículo em velocidade superior à compatível com o local, tendo sido apresentada prova testemunhal de tal circunstância. Somando a isso o fato de não ter o paciente prestado o devido socorro à vítima, tem-se um quadro robusto de elementos que impedem o trancamento da ação penal por falta de indícios de que o paciente tenha agido culposamente. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 246.187/RO, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 14/11/2017) Assim, o decisum ora impugnado explicitou que o acórdão confirmatório da condenação apresentou fundamentação idônea e suficiente para justificar a presença dos elementos do tipo culposo descrito no art. 302 do CTB. Com efeito, com base nas premissas fáticas estabelecidas na origem - as quais não podem ser desconstituídas por esta Corte Superior -, reafirmo que as instâncias ordinárias indicaram, de forma motivada, fatores a demonstrar a violação do dever objetivo de cuidado. O ora embargante haveria conduzido o veículo de forma imprudente, na velocidade de 90 km/h, em uma curva de uma via cujo limite máximo era de 80 km/h. Ademais, o Tribunal a quo mencionou prova pericial - em que se concluiu haver sido a causa determinante do acidente o desvio de direção aliado ao excesso de velocidade - e prova testemunhal - em que se afirmou haver o carro do réu perdido o controle na curva, que era fechada. Tal como asseverado, esses elementos são idôneos para denotar a conduta culposa do acusado, porquanto consignaram que ele transitava em velocidade excessiva e superior à permitida para o local, circunstância apta a exteriorizar a imprudência do motorista. À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.