AREsp 1927022 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO em face de decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁque inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido pelo em julgamento de APELAÇÃO CRIMINALn. 0001809-80.2015.8.14.0051. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 302, parágrafo único do Código Nacional de Trânsito (homicídio culposo na direção de veículo automotor), à pena de 3anos, 1 mês e 10dias de reclusão, em regime inicial aberto, além da proibição de obter habilitaçãopara dirigir veículo automotor e, caso já tenha, a sua suspensão, pelo prazo de 01 (um) ano. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. Recurso de apelação interposto pela Defesa foi desprovido. O acórdão se encontra às fls. 106/111. Em sede de recurso especial (fls. 121/127), a Defesa apontou violação ao art.386, inc. VII do CP, porque o TJ manteve a condenação não obstante a insuficiência dasprovas coligidas aos autos. Requer a absolvição. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (fls. 135/139). O recurso especialfoi inadmitido no TJ em razão de: a)óbice da Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ (fl. 142). Em agravo em recurso especial, a Defesa impugnou oreferidoóbice(fls. 150/155). Contraminuta do MP (fls. 172/175) Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 193/195). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. art. 386, inc. VIIdo CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ manteve a condenação/pena nos seguintes termos do voto do relator (grifos nossos): "A autoria e a culpabilidade do réu estão comprovadas pelas declarações das testemunhas ouvidas--em juízo, uma delas, inclusive, que trafegava logo atrás das vítimas fatais. Leia-se (conforme mídia de fl. 20). A testemunha Dinailson -Alves-de Oliveira, declinou em juízo que é pai -da -vítima Arilson, que não presenciou-os fatos em apuração, que quando chegou ao local do delito em apuração a ambulância já havia levado seu filho, somente estava a outra vítima no chão. Que o--réu não estava mais no local e, -segundo informações de José Junior, o réu evadiu do local logo após a colisão, não prestando socorro às vítimas. Que a preferência era da- motocicleta e o caminhão avançou a preferencial, que tem uma placa de-- PARE. Que a moto bateu no poste logo após a colisão com o caminhão. Que seu filho era habilitado a mais de ano e estava de capacete no momento dos fatos. Que a outra vítima, Rosilene, era esposa de seu filho, bem como no momento do acontecido ele estava indo deixar ela no trabalho. Que não houve ajuda financeira por parte do réu. Que logo após o acidente pessoas se aglomeraram no local, mas não houve ameaça ao réu--segundo--informações, mas não chegou a ver o réu no local do delito. Que -seu -filho --faleceu-no-mesmo--dia -por- volta das 12hs. Que sua-nora-ainda conversava após o-acidente. Que ambos usavam capacete no momento dos fatos, que ouviu um comentário que os capacetes tinham voado da cabeça das vítimas com o impacto. Que sua nora quebrou o braço e -a perna, que enquanto a sua -nora estava viva ela falou que eles trafegavam sentido- bairro/centro na Dom Frederico, que é preferencial, e o caminhão, -que estava trafegando na Altamira, avançou. Que seu irmão foi a casa do réu para negociar. Que o caminhão é da família do réu. Que Junior-presenciou-os fatos em apuração, pois ele estava de moto logo atrás_ de seu filho A testemunha José Junior Santos -Ferreira, declinou em juízo que presenciou os-fatos-em. apuração,- pois vinha- logo atrás das vítimas no __momento -da- colisão, na Dom Frederico (preferencial), quando.-viu o -- caminhão avançar- - pela Altamira. Detalhou que o caminhão-parou -quando -já- estava no meio da--Dom Frederico, que acredita que o- réu não tenha visto as vitimas na motocicleta, bem como-que-o réu ficou pouco tempo no local após a colisão -- e foi embora. No local haviam três ou quatro pessoas --e não observou nenhuma ameaça em face do réu pelos que ali estavam. Quanto ao socorro -frisou- que não sabe quem chamou- a ambulância e não viu o réu-pegar o celular ou pedir socorro. Esclareceu que as vias estavam sinalizadas, as vitimas usavam capacetes e que o local do fato em apuração tinha boa visibilidade. Ressalta que, no trecho em que ocorreu a colisão, as vitimas estavam na preferencial. Por sua vez, o recorrente Roberto Pereira de Araújo, ao ser ouvido em juízo, declinou -que, antes de entrar na Dom Frederico, estava na Altamira, em- direção ao porto, bem como ressaltou que olhou -para os dois lados antes de atravessar a--Dom Frederico. Que quando estava fazendo o cruzamento sentiu a batida no lado direito do seu veiculo e viu as vitimas -sendo arremessadas contra o poste. Afirmou que saiu do local do acidente porque foi ameaçado por motoqueiros -que estavam próximos -ao- poste e por ver as pessoas se aglomerarem no local. Que começaram a bater na lataria do caminhão. Que se, sentiu ameaçado pois escutou um motoqueiro falar: "cadê o motorista desse caminhão que -já devia estar morto". Afirmou que -ligou- do celular para chamar a ambulância e não aguardou a mesma chegar porque estava sendo ameaçado, mas ouviu de longe a ambulância chegar,_ cerca de 20 minutos depois. Acrescentou que não verificou o estado de saúde das vítimas após a colisão. Alegou -também que havia sinal-de PARE tanto -para -ele quanto para as vítimas. Finalmente, declarou que não procurou a família das vítimas par prestar ajuda e que familiares da vítima procuraram por ele, mas não chegou a falar com eles. O magistrado a quo consignou que "o fato narrado na denúncia era notoriamente previsível e que o -denunciado agiu com culpa na modalidade -da imprudência, eis que avançou parada obrigatória em direção a via preferencial sem os devidos cuidados, abalroando as vítimas que trafegavam na referida via, ocasionando a morte destas". Anoto que, conforme consta dos laudos juntados- no Inquérito Policial, especialmente-o-B. O. A. T. de fls. 45/48, da ilustração de fl. 48, a vítima seguia em via preferencial, onde não consta nenhuma placa de - " , PARE" e que o caminhão do réu avançou a preferencial, colidindo com a motocicleta da vítima, causando o acidente fatal. No referido laudo, -consta- na- descrição do acidente que "o condutor do V1 (caminhão) desrespeitou a sinalização vertical de Placa de PARE (R-1), sendo assim o V1 interceptou a trajetória retilínea e prioritária do -V2 (motocicleta)" e, em observações, consta que "o condutor do V1 não se encontrava -no local,-segundo populares, o mesmo havia se evadido do local sem prestar socorro às vítimas". A conclusão sintética da análise técnica do acidente, constante do referido laudo, afirma que "conforme as evidências, vestígios deixados no local do acidente, o sítio de colisão e o posicionamento dos veículos encontrados, podemos sugerir, em tese, que o condutor do V1 infringiu os arts. 28. 176 e 208 do CTB". Há, portanto, provas contundentes da ação delituosa, deixando evidente que o réu, ao não observar a placa de PARE e, portanto, agir com imprudência, avançando via preferencial, atingiu o veículo das vítimas e não lhes prestou socorro."(fls. 108/ 110) Da análise dos trechos acima,verifica-se que as instâncias ordinárias, diante do acervo probatório dos autos, entenderam suficientes as provas da materialidade e da autoria.De fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. REEXAME PROBATÓRIO.INVIÁVEL. SUMULA 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284 DO STF. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. É inviável, nesta via recursal excepcionalíssima, acolher a pretensão de condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 129, § 1º, do Código Penal, pois demanda reexame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 2. Ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão agravada, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP. Assim, incide no caso a Súmula 182/STJ, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. O acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. Ausente, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. Ademais, a atual sistemática processual adotou o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, previsto no art. 155 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que o magistrado pode apreciar livremente a prova, desde que apresente fundamentos concretos sobre a sua convicção. 4. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela autoria, pela materialidade delitiva e ainda pela causa de aumento pela omissão de socorro, com base nas provas produzidas nos autos, é certo que a desconstituição das premissas fáticas do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 5. Não há falar em reformatio in pejus, na medida em que não houve agravamento da situação final do agravante, diante da majorante prevista no art. 302, § 1º, III, do CTB, a qual foi fixada fundamentadamente no aresto impugnado, diante da gravidade concreta da conduta, sem acréscimo de circunstâncias fáticas. Esta Corte Superior tem entendido que não há se falar em reformatio in pejus, quando o Tribunal local, em sede de apelação exclusiva da defesa, inova na fundamentação empregada na dosimetria ou na fixação do regime prisional inicial, sem, todavia, agravar a situação final do condenado (AgRg no HC 555.103/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 30/04/2020). 6. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no AREsp 1731128/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. AR. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART.28-A DA LEI Nº 13.964/2019. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DAS PENAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No que tange à aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei n.13.964/2019 (art. 28-A e seguintes do Código de Processo Penal), a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora o benefício processual penal possa ser aplicado aos fatos anteriores à vigência da lei, a denúncia não pode ter sido recebida ainda, o que não ocorreu na hipótese dos autos (ação penal na fase de apelação). 2. A absolvição do acusado, baseada na insuficiência de provas ou na atipicidade da conduta, demandaria necessariamente nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 4. O Tribunal a quo reduziu a fração de aumento da pena-base de 1/2 para 1/3 (um terço), em razão da presença de 2 (duas) vetoriais do art. 59 do CP, negativamente valoradas, quais sejam as circunstâncias e as consequências do crime. Do mesmo modo, vê-se que a Corte de origem também reduziu o quantum de aumento da pena relativa ao concurso formal de crimes de 1/3 (um terço) para 1/6 (um sexto). 5. Assim, tem-se que os aumentos de pena levados a efeito pela instância ordinária não se apresentam desproporcionais ou desarrazoados, de modo a exigir a intervenção desta especial instância, razão pela qual, no caso, a alteração do julgado encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 6. Por fim, a redução da pena pecuniária, estabelecida em 5 salários mínimos, cuja fixação levou em consideração a capacidade financeira do acusado (e-STJ, fl. 958), demandaria, também, o revolvimento do acervo fático-probatório, o que não se admite na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1739684/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) Ante o exposto,conheço do agravo para conhecerdo recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.