AREsp 1995042 - DECISAO

AREsp 1995042 - DECISAO

O relator concluiu que as alegações das partes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), que a dosimetria adotada pelo juízo de origem está dentro da discricionariedade admitida e em consonância com a jurisprudência desta Corte, que os depoimentos policiais foram corroborados por...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: WELLINGTON MOACIR BORGES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravos conhecidos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento.
Legal Topics
Homicídio Culposo No Trânsito, Dolo Eventual, Emendatio Libelli, Dosimetria Da Pena, Direito Ao Silêncio, Prova Testemunhal, Súmula 7, Súmula 568
Penal Processo Penal Trânsito Homicídio Culposo No Trânsito Dolo Eventual Emendatio Libelli Dosimetria Da Pena Direito Ao Silêncio +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

WELLINGTON MOACIR BORGES DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emendatio libelli para reconhecer dolo eventual
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 discricionariedade na dosimetria da pena e alegada desproporcionalidade

Ratio Decidendi

O relator concluiu que as alegações das partes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), que a dosimetria adotada pelo juízo de origem está dentro da discricionariedade admitida e em consonância com a jurisprudência desta Corte, que os depoimentos policiais foram corroborados por outros elementos de prova e que não houve uso indevido do direito ao silêncio para fundamentar a condenação; por essas razões conheceu parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, negou-lhes provimento.

Court Disposition

Agravos conhecidos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", conheço dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento.
  • Publique-se.