AREsp 2492416 - DECISAO

AREsp 2492416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e infirmar a decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria revolver o suporte fático-probatório (verificação da suficiência das provas, cotejo de depoimentos e da perícia), hipótese vedada em recurso especial nos termos da...

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Parties
Agravante: OSMIRO JÚ NIOR CORREA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo No Trânsito, Insuficiência De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo No Trânsito Insuficiência De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 386, Vii, CPP

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Parties

OSMIRO JÚ NIOR CORREA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, VII, do CPP por insuficiência probatória
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e infirmar a decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria revolver o suporte fático-probatório (verificação da suficiência das provas, cotejo de depoimentos e da perícia), hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em prova pericial e depoimentos que indicaram a invasão de pista pelo veículo do acusado.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.