AREsp 2220759 - DECISAO

AREsp 2220759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento para não conhecer do recurso especial, porquanto determinadas questões impugnadas (compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência, e regime inicial) esbarram na Súmula 83/STJ ou foram decididas em conformidade com a jurisprudência desta Corte; reconheceu-se a admissibilidade da compensação parcial e a suficiência da reincidência para justificar regime semiaberto, bem como a proporcionalidade da suspensão da habilitação, não havendo elementos para reformar o acórdão do TJSP.

Parties
Agravante: PAULOHENRIQUE BELTRANI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Desconstituição De Inadmissão De Recurso Especial E Análise De Mérito Subsidiário
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo No Trânsito, Compensação De Atenuante E Agravante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade Por Súmula 83/stj, Suspensão/proibição De Habilitação
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Recursos Especial Homicídio Culposo No Trânsito Compensação De Atenuante E Agravante Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissibilidade Por Súmula 83/stj +1 more

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Parties

PAULOHENRIQUE BELTRANI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Desconstituição De Inadmissão De Recurso Especial E Análise De Mérito Subsidiário

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por vedação da Súmula 83/STJ
  2. 2 possibilidade de compensação parcial entre atenuante de confissão e agravante de multireincidência
  3. 3 fundamentação da fixação de regime inicial mais gravoso pela reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento para não conhecer do recurso especial, porquanto determinadas questões impugnadas (compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência, e regime inicial) esbarram na Súmula 83/STJ ou foram decididas em conformidade com a jurisprudência desta Corte; reconheceu-se a admissibilidade da compensação parcial e a suficiência da reincidência para justificar regime semiaberto, bem como a proporcionalidade da suspensão da habilitação, não havendo elementos para reformar o acórdão do TJSP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento, para não conhecer do Recurso Especial.