AREsp 2468300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido para absolver o réu exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal a quo concluiu haver prova suficiente de culpa e nexo causal para condenação pelo art. 302 do CTB...

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Parties
Recorrente/agravante: Roberto Armelin; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo No Trânsito, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Absolvição Por Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo No Trânsito Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Absolvição Por Art. 386, Vii, CPP

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Parties

Roberto Armelin

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do CPP alegada pelo recorrente
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 existência de culpa e nexo causal em acidente de trânsito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido para absolver o réu exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal a quo concluiu haver prova suficiente de culpa e nexo causal para condenação pelo art. 302 do CTB c/c art. 70 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.