REsp 2132646 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. Homicídio culposo na direção de veículo automotor(artigo 302, §1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97). Preliminar. Suspeição ou impedimento da testemunha de acusação. Não acolhimento. Preclusão da matéria. Preliminar afastada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Édito condenatório mantido. Desclassificação para lesão corporal culposa. Inadmissibilidade. Dosimetria. Necessário o afastamento da agravante. Incompatibilidade com crime culposo. Regime aberto. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido. Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso no art. 302, § 1º, inciso II, da Lei n. 9.503/97, a 3 anos, 1 mês e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 03 meses, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A defesa alega violação dos artigos 202, 206, 208, 156, 212, todos do Código de Processo Penal, aduzindo, em síntese, que a sua condenação, "no que se relaciona à prova da inobservância do cuidado objetivo necessário e a previsibilidade, EXCLUSIVAMENTE na versão apresentada pelo filho da ofendida, testemunho INDIRETO." (fl. 378). Requer o provimento do recurso para a sua absolvição. Apresentadas contrarrazões, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso. O acórdão recorrido está assim fundamentado (fls. 354-361): .. .Segundo foi apurado, o acusado pilotava a motocicleta marca Honda, modelo CG150, placa EHF7721, em alta velocidade, pela mencionada via, ocupando a última faixa da esquerda. Com manifesta imprudência, consistente em manter velocidade elevada próximo a um cruzamento e ainda, por não observar o sinal de trânsito que estava vermelho para ele, acabou por atropelar a idosa Maria da Conceição, que tinha acabado de desembarcar de um coletivo e atravessava a via pública na faixa destinada aos pedestres. Com a colisão, ambos foram ao solo, suportando a ofendida os ferimentos descritos no laudo de fls. 15/16 que foram a causa de sua morte, mesmo tendo recebido atendimento médico em hospital da região. .. Pois bem, o conjunto probatório é cristalino, apontando a materialidade e a autoria do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. A materialidade e a autoria delitiva resultaram comprovadas por intermédio dos boletins de ocorrência (fls. 04/06, 10/11, 31/33), da guia de encaminhamento (fls. 12), termo de declarações (fls. 17/18), laudo necroscópico (fls. 19/21, 51/53), laudo de lesão corporal (fls. 22/23, 54/56), laudo pericial da motocicleta (fls. 34/36, 48/50), bem como pelas declarações prestadas, em juízo pela testemunha Marcos Chagas Silva (fls. 213, 234 mídia audiovisual). Adota-se, transcrevendo, o resumo dos depoimentos colhidos em juízo feito pelo juiz sentenciante (fls. 261/264), posto que bem compilada a prova oral registrada nos autos: .. A testemunha Marcos Chagas da Silva, filho da vítima, disse que no dia seguinte em que a sua mãe foi atropelada, foi permitido a visitação no hospital em que ela estava internada, oportunidade em que manteve contato com ela que relatou ter sido atropelada quando atravessava a faixa de pedestre com o semáforo na posição "vermelha" para os veículos; lembra-se que ela estava consciente e dela ter dito que teria passado na frente de um ônibus, na frente de outros dois carros quando visualizou a moto em alta velocidade que a atropelou. Contou que, um dia depois de tê-la visitado ela faleceu com múltiplo politraumatismo, lesão em dez vértebras, embolia pulmonar e infecção generalizada. Disse que sua genitora gozava de plena saúde, estava a caminho do trabalho como fazia toda manhã, percurso no qual realizava por doze anos. Contou que no dia do atropelamento não havia chovido, assim como sua mãe não mencionou acerca dessa condição, tendo comparecido no local apenas uma semana depois do acidente. Por fim, disse não se recordar de ter dito em solo policial que sua mãe havia batido a cabeça e que não se recordava dos fatos. .. O acusado, por seu turno, embora tenha admitido o atropelamento da vítima Maria da Conceição, buscou afastar a culpa que se lhe imputou na denúncia. Alegou que o sinal semafórico estava verde para ele e que, em razão de haver outros veículos na via, não percebeu a presença da vítima que atravessava na faixa de pedestres. Disse que, ao tentar desviar para evitar o atropelamento, a vítima veio ao seu encontro, colidindo com a lateral da moto. Asseverou que não estava em alta velocidade e que o dia estava chuvoso. Note-se que, o atropelamento provocou fraturas múltiplas e escoriações na vítima, que faleceu em decorrência das complicações que resultaram exclusivamente do atropelamento, pois se tratava de pessoa sem qualquer comorbidade anterior, tanto que se encontrava a caminho do trabalho. Comprovado, assim, o nexo de causalidade entre a conduta imprevidente do apelante e a consequente morte da ofendida. O conjunto probatório reproduz com fidelidade o noticiado na denúncia, porquanto clara a imprevidência com que houve o apelante, na condução de sua motocicleta, causando os resultados danosos, sem quebra ou deslocamento no nexo de causalidade, pois nada indicou tenha sobrevindo novo processo causal, em substituição ao primitivo atropelar a vítima quando atravessava a via na faixa destinada a pedestres - que tenha acarretado os resultados danosos, com eficácia exclusiva. Nesse sentido: "Causa de um acidente é qualquer comportamento, condição, ato ou negligência sem a qual o acidente não se produziria" (TACRIM-SP. AC. JUTACRIM 58/340). .. O colhido nos autos remarcara que o acusado, na condução de sua motocicleta em velocidade incompatível com as circunstâncias e por avançar o sinal semafórico que lhe era desfavorável (vermelho), inobservando os cuidados objetivos necessários, causou o atropelamento da vítima, na faixa de pedestres, e os resultados danosos, não queridos, mas previsíveis. A culpa do apelante é bem marcada pela condução do veículo negligenciando as regras de cautela, que lhe são impostas como dever de cuidado. Note-se que, conforme relatado pelo próprio apelante, havia outros veículos na mesma via, tanto que a vítima foi atropelada na última faixa da pista, tornando evidente que o sinal para pedestre lhe era favorável. Aliás, a segura conclusão da imprevidência com que se houve o réu não foi desconstituída minimamente pela genérica impugnação ao descrito na denúncia. .. Não pode ser admitida a pretensão da d. Defesa, uma vez que bem demonstrada a inobservância do cuidado objetivo necessário e a previsibilidade. Contrariamente ao alegado pelo acusado, a testemunha Marcos relatou que, ao visitar a vítima, ela teria dito que o réu desrespeitou o sinal vermelho e provocou o atropelamento. .. Ressai, assim, do conjunto de informações, a conduta voluntária do réu e a inobservância do cuidado objetivo necessário, revelado pela imprudência com que se houve, causadora dos resultados danosos involuntários, mas previsíveis, constatados pelos laudos técnicos. Assim, não restou comprovada que, de qualquer forma, tenha tido a vítima alguma culpa, muito menos exclusiva, para o evento, sendo certo que o réu, agindo de forma imprudente - dirigindo em velocidade incompatível com as circunstâncias e desrespeitando sinal semafórico que lhe era desfavorável -, atropelou a vítima, pessoa idosa que, obedecendo as regras de trânsito, atravessava a via pública na faixa de pedestres, não se podendo dizer que a vítima tenha contribuído, de qualquer modo, para o acidente. .. . Como se vê, a condenação pelo delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor foi devidamente fundamentada, considerando-se a prova testemunhal e pericial colhida nos autos, as quais demonstraram que "o réu, agindo de forma imprudente - dirigindo em velocidade incompatível com as circunstâncias e desrespeitando sinal semafórico que lhe era desfavorável -, atropelou a vítima, pessoa idosa que, obedecendo as regras de trânsito, atravessava a via pública na faixa de pedestres, não se podendo dizer que a vítima tenha contribuído, de qualquer modo, para o acidente." Destacou-se, ainda, que o filho da vítima "disse que no dia seguinte em que a sua mãe foi atropelada, foi permitido a visitação no hospital em que ela estava internada, oportunidade em que manteve contato com ela que relatou ter sido atropelada quando atravessava a faixa de pedestre com o semáforo na posição "vermelha" para os veículos; lembra-se que ela estava consciente e dela ter dito que teria passado na frente de um ônibus, na frente de outros dois carros quando visualizou a moto em alta velocidade que a atropelou." Cumpre observar, por oportuno, "esta Corte Superior não admite a pronúncia - tampouco a condenação, que exige standard probatório mais elevado - fundada, tão somente, em elementos colhidos no inquérito e em depoimentos de "ouvir dizer", sem que haja indicação dos informantes." (AgRg no AREsp n. 2.428.788/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). No caso, todavia, a condenação foi embasada em testemunho prestado em Juízo pelo filho da vítima, a qual lhe descreveu os detalhes da conduta delituosa no hospital, antes de vir a óbito, não se tratando de mero testemunho de "ouvir dizer" de terceiro não identificado, hipótese não admitida pela jurisprudência desta Corte Superior para justificar o decreto condenatório. A esse respeito, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. WRIT IMPETRADO APÓS 3 (ANOS) ANOS DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO TEMPORAL E NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECEDENTES DO STJ. TESTEMUNHO INDIRETO. RELATO DA PRÓPRIA VÍTIMA APONTANDO PARA O AUTOR DOS FATOS. VALIDADE DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, "a jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura" (AgRg na RvCr n. 5.565/RS, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022). 2. No caso, o acórdão impugnado, confirmatório da pronúncia, foi proferido há mais de 3 anos, em 22/9/2020, tendo a defesa se insurgido contra a alegada ausência de provas suficientes para a pronúncia apenas na presente oportunidade, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira. 3. Ademais, nota-se a existência de prova judicializada que aponta a autoria delitiva do paciente. Observa-se que a vítima, logo após o fato criminoso, relatou a sua companheira (testemunha ouvida em juízo) ser o paciente o autor do crime de homicídio, inexistindo a figura abominável do "testemunho de ouvir dizer" (testemunho prestado com apoio em boatos, sem indicação da fonte). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 883.762/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU O RELATO DA VÍTIMA. TESTEMUNHO INDIRETO E DE OUVIR DIZER AFASTADO. TESTEMUNHO DIRETO DO RELATO DA VÍTIMA. INDÍCIOS SUFICIENTE DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os testemunhos indiretos não autorizam a pronúncia, por serem considerados de "ouvir dizer". Contudo, no caso dos autos, o testemunho direto, prestado em juízo, em que se relata o testemunho prestado pela vítima, permite a decisão de pronúncia, por atestar a presença de indícios suficientes de autoria. 2. Não há falar em testemunho indireto, tendo em vista que a testemunha relata o depoimento da vítima, a qual apontou, na fase inquisitorial, o ora agravante como sendo o autor do delito, tendo relatado com riquezas de detalhes a sua conduta. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 848.082/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 6/12/2023.) Desse modo, desconstituir o julgado, buscando a absolvição da conduta criminosa analisada na origem, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, ante o óbice Sumular n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO. ARGUIDA VIOLAÇÃO AO ART. 381, INCISO III, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não se verifica a omissão ou a nulidade arguida por falta de valoração do laudo elaborado por perito particular contratado pela defesa, tendo em vista que o decreto condenatório foi amplamente fundamentado em outras provas, tais como o exame pericial, os laudos complementares e os depoimentos testemunhais. Assim, todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia foram analisadas e discutidas, sendo que a decisão contrária aos interesses da parte não implica necessariamente violação ao art. 381 do Código de Processo Penal. 2. "De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão" (EDcl no AREsp n. 771.666/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016). 3. No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.149.815/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA