AREsp 2483375 - DECISAO

AREsp 2483375 - DECISAO

Rejeitou-se o cerceamento de defesa porque o laudo pericial foi realizado por peritos oficiais e não se demonstrou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; as provas produzidas na fase inquisitorial foram corroboradas em juízo, afastando violação ao art. 155 do CPP; a dosimetria foi devidamente fundamentada,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALOISIO ALVES DE SOUZA; Recorrido: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Culposo No Trânsito, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Preconstituída E Contraditório Diferido, Dosimetria Da Pena, Embriaguez Ao Volante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito De Trânsito Homicídio Culposo No Trânsito Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Prova Preconstituída E Contraditório Diferido +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALOISIO ALVES DE SOUZA

Agravante

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia
  2. 2 admissibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 uso de provas colhidas na fase inquisitorial e aplicação do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o cerceamento de defesa porque o laudo pericial foi realizado por peritos oficiais e não se demonstrou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; as provas produzidas na fase inquisitorial foram corroboradas em juízo, afastando violação ao art. 155 do CPP; a dosimetria foi devidamente fundamentada, integrando discricionariedade do julgador cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se