AREsp 2483375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou violação do art.155 do CPP, uma vez que a condenação se fundamentou em provas extrajudiciais que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório; documentos produzidos na fase inquisitorial são admissíveis quando submetidos a contraditório diferido; a exasperação da pena-base por embriaguez foi fundamentada em elementos concretos não inerentes ao tipo penal e está dentro da discricionariedade do julgador; e eventual reexame de provas encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ALOISIO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Culposo No Trânsito, Cerceamento De Defesa, Art. 155 Do CPP, Contraditório Diferido, Dosimetria, Exasperação Da Pena Base, Embriaguez, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Culposo No Trânsito Cerceamento De Defesa Art. 155 Do CPP Contraditório Diferido Dosimetria Exasperação Da Pena Base +2 more

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Parties

ALOISIO ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88 (cerceamento de defesa)
  2. 2 uso de prova produzida na fase inquisitorial e possível violação do art. 155 do CPP
  3. 3 admissibilidade de prova extrajudicial ratificada em juízo (contraditório diferido)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou violação do art.155 do CPP, uma vez que a condenação se fundamentou em provas extrajudiciais que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório; documentos produzidos na fase inquisitorial são admissíveis quando submetidos a contraditório diferido; a exasperação da pena-base por embriaguez foi fundamentada em elementos concretos não inerentes ao tipo penal e está dentro da discricionariedade do julgador; e eventual reexame de provas encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão agravada (fls. 807/814)