AREsp 1900369 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem que, após valoração das provas colhidas sob o contraditório, concluiu pela autoria e materialidade do crime e pela incidência da causa de aumento; a alteração dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ...

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Parties
Agravante / Condenada: JULIANA GUIMARAES CIRILLO; Manifestante / Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Culposo No Trânsito, Reexame De Provas, Dosimetria, Causa De Aumento De Pena, Súmulas 7/stj E 279/stf, Prova Testemunhal / Hearsay, Art. 381, III, CPP, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo No Trânsito Reexame De Provas Dosimetria Causa De Aumento De Pena Súmulas 7/stj E 279/stf +3 more

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Parties

JULIANA GUIMARAES CIRILLO

Agravante / Condenada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição mediante reexame de provas em sede de recurso especial
  2. 2 incidência da causa de aumento do §1º, II, do art. 302 do CTB
  3. 3 valoração de depoimentos e a caracterização como hearsay testimony

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem que, após valoração das provas colhidas sob o contraditório, concluiu pela autoria e materialidade do crime e pela incidência da causa de aumento; a alteração dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF); ademais, os depoimentos considerados não se configuram como mero hearsay e não houve violação do art. 381, III, do CPP.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.