AREsp 2747233 - DECISAO

AREsp 2747233 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Homicídio Culposo No Trânsito, Causa De Aumento (ctb), Dosimetria Da Pena, Incompatibilidade De Majorante, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo No Trânsito Causa De Aumento (ctb) Dosimetria Da Pena Incompatibilidade De Majorante Execução Provisória Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da majorante do art. 302, §1º, III do CTB à forma qualificada do art. 302, §3º do CTB
  2. 2 obrigatoriedade de transposição de causa de aumento para as circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 ofensa aos arts. 489, §1º, VI do CPC e 315, §2º, VI do CPP