AREsp 2769399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não fundamentou a condenação exclusivamente em prova pré-processual, houve contraditório diferido sobre o laudo pericial, não foi demonstrado comprometimento da cadeia de custódia, a materialidade e autoria do crime de homicídio...

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Parties
Agravante/recorrente/condenado: EDSON SILVA SANTOS; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Homicídio Culposo No Trânsito, Prova Pericial Não Repetível E Contraditório Diferido, Cadeia De Custódia, Nulidade Da Sentença, Danos Morais E Materiais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo No Trânsito Prova Pericial Não Repetível E Contraditório Diferido Cadeia De Custódia Nulidade Da Sentença Danos Morais E Materiais +2 more

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Parties

EDSON SILVA SANTOS

Agravante/recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de prova produzida na fase inquisitorial (art.155 CPP)
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia (art.158-A CPP)
  3. 3 avaliação da culpa do condutor versus culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não fundamentou a condenação exclusivamente em prova pré-processual, houve contraditório diferido sobre o laudo pericial, não foi demonstrado comprometimento da cadeia de custódia, a materialidade e autoria do crime de homicídio culposo foram comprovadas por conjunto probatório e a reforma da decisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não delimitou legalmente a alegada violação quanto às indenizações, o que impede o conhecimento por força da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.