AREsp 2859879 - DECISAO

DECISÃO FRANCISCO CLEITON GOMES DA SILVA agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará na Apelação n. 0006334-83.2018.8.06.0064. Nas razões recursais, a Defesa apontou violação dos arts. 155, 156, 158 e 386, VI, do CPP, ao argumento de que a condenação se deu com base em testemunhos indiretos e provas colhidas exclusivamente no inquérito policial. Assentou não ter havido exame pericial no local da ocorrência, não estar demonstrada a dinâmica do acidente, e não haver elementos seguros em relação à autoria do delito. Requereu a absolvição do acusado. O recurso especial foi inadmitido no juízo prévio de admissibilidade, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo "conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial" (fl. 486). Decido. O agravo é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. O especial, entretanto, apesar de interposto no prazo, não comporta conhecimento, como ser verá. O recorrente, denunciado pela prática do crime previsto no art. 302, § 3º, do CTB, foi absolvido da imputação, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Interposta apelação pelo Ministério Público estadual, o Tribunal a quo a ela deu provimento, para condenar o réu a 2 anos de detenção, mais 2 anos de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, sob a seguinte fundamentação (fls. 368-379, grifei): Argumenta o órgão ministerial que "é perceptível a participação do veículo caminhoneta em que o réu foi encontrado na colisão com a motocicleta que trafegava a vítima, porém o magistrado considerou que não houve provas concretas de o réu seria o responsável pela colisão, já que restariam dúvidas sobre o responsável direto pelo acidente". Nesse contexto, defende que as testemunhas descreverem a conduta imprudente do acusado, dirigindo completamente embriagado, na contramão e com os faróis apagados, fato confirmado pela testemunha SAMUEL FREITAS PINTO, policial militar que participou da ocorrência e afirmou categoricamente que a L200 invadiu a contramão e colidiu com a moto conduzida pela vítima. Analisando minuciosamente o conjunto probatório nos autos, verifica- se que o apelo em apreço deve ser conhecido e provido. Nesse sentido, passo a expor os fundamentos que embasam a presente decisão. .. A materialidade e autoria delitiva do crime tipificado no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro estão sobejamente comprovadas pelo Boletim de ocorrência de acidente de trânsito emitido pela PRF (fls. 83/91), laudo de exame em local de acidente de trânsito (fls. 51/59), laudo cadavérico de fls. 227/228, bem como pelos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e prova oral coligida aos autos. Os laudos técnicos produzidos nos autos deixam claro que o veículo conduzido pelo acusado esteve envolvido no acidente que vitimou o ofendido. Imperioso destacar trecho ainda os depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo: Francisco Alexandro Diniz França, policial rodoviário federal, disse que estava junto com um colega de serviço no posto da PRF em Caucaia quando foram acionados para atenderem um acidente próximo a Catuana; que quando chegaram próximo a rotatória viram uma L200 parada e uma viatura da polícia militar; que até acharam que o acidente tinha sido lá e se aproximaram; que perguntaram a composição militar e eles informaram que o acidente tinha sido mais a frente e que eles estavam fazendo a abordagem a L200 por suspeitarem que o condutor poderia estar envolvido no acidente; que na ocasião foram até o local do acidente e lá depararam-se com uma outra equipe da polícia militar a moto da vítima ao chão e a vítima já tinha sido socorrida pela ambulância; que os policiais que estavam lá informaram que mais cedo tinham recebido uma denúncia de alguém tinha pego um veículo em um bar onde estaria bebendo e tinha saído no sentido Fortaleza; que a polícia foi atrás desse veículo e no caminho encontrou esse acidente; que atenderem a ocorrência do acidente e encontraram no local próximo a moto da vítima o retrovisor da L200; que encaminharam a moto e a L200 e o retrovisor para delegacia; que no local não foi feito perícia porque a PRF só faz a perícia no local quando o acidente é fatal; que ficou sabendo que a vítima havia falecido no outro dia; que fez o boletim de acidente de trânsito; que a perícia deve ter sido feita posteriormente nos veículos envolvidos; que fizeram o teste do etilômetro e deu positivo; que a estrada estava bom estado, mas havia falta de iluminação no local;" Erivelto Marinho Pinheiro Júnior, policial militar disse: "que estavam passando pela Localidade de Catuana quando uma mulher nos relatou que um homem tinha pego um carro sem autorização; que na mesma hora em que passavam pela BR um motoqueiro passou informando que um rapaz em uma moto estava caído na BR; que foram verificar e a vítima estava ao solo muito mal; que outra pessoa informou que mais a frente tinha um veículo abandonado na BR; que foram averiguar e encontraram o acusado; que o carro estava avariado e encostado um pouco na via e uma pessoa dormindo no carro; que ligaram os fatos; que acordaram o acusado e ele estava aparentemente embriagado e desorientado; que chamaram a PRF e eles fizeram os procedimentos; que o acusado não falou nada sobre o acidente pois estava bem desorientado;" Samuel Freitas Pinto, Policia Militar, disse: "que receberam uma denúncia de que um rapaz teria furtado um veículo a priori era um furto; que quando chegaram ao local pra falar com a denunciante um rapaz chegou no local e disse ter visto uma pessoa caída na pista de moto; que nessa hora foram averiguar e socorrer a vítima; que a perna da vítima estava dilacerada pois ele girava e a perna não saia do local; que a vítima estava de moto; que ainda chegou a preguntar em que a vítima tinha batido e ele disse que acha que foi num buraco; que o local é totalmente escuro; que depois passou um popular informando que tinha uma L200 parada na via; que foram até lá e tinha uma pessoa dentro; que o acusado estava deitado no banco do carro; que perguntou ao acusado e ele disse que tinha pego o carro ali; que o acusado estava aparentemente embriagado e não falava coisa com coisa; que naquele momento ligaram os fatos; que na primeira ocorrência falava que tinham furtado um carro; que a vítima foi socorrida mas faleceu no dia seguinte; que os policiais da PRF que constataram que a L200 tinha batido na moto; que depois foram no bar e foram informados de que o acusado estava no bar bebendo com o dono do veículo; que o dono do veículo disse que enquanto tinha ido lá dentro pegar uma bebida o acusado pegou a chave e saiu no carro sem seu consentimento; que a avaria era do lado direito do L200; que a L200 invadiu a contra mão; que o retrovisor da L200 tinha ficado no local do acidente onde a vítima estava; que o acusado disse que não lembrava de nada e disse que pegou o carro e não sabia para onde estava indo; que o acusado estava totalmente desorientado;" Leydiane Rayol Freitas, dona do estabelecimento comercial onde o acusado estava disse: "(..) que não conhecia o CLEITON; que no dia do ocorrido o CLEITON chegou e sentou na mesa do BETINHO que é o rapaz da L200; que o CLEITON chegou e pediu uma dose para o BETINHO; que o BETINHO pediu pra eu colocar a dose pro CLEITON; que o BETINHO estava esperando o filho dele chegar; que o BETINHO pediu pra ir no banheiro; que quando ele foi lá foi atender uma pessoa que chegou; que nesse instante o CLEITON pegou a chave do carro que estava em cima da mesa e pegou o carro do BETINHO e saiu; que saiu gritando pelo BETINHO perguntando se ele conhecia aquele homem; que na hora saiu com o BETINHO acenando pra o CLEITON parar o carro; que o CLEITON passou por nós na contramão com os faróis apagado; que por isso ligou pra polícia; que quando serviu a dose ao CLEITON ele já estava pesado; que como o BETINHO não tinha como voltar pra casa ele ficou deitado no sofá". A testemunha Alberto Magno Martins Sampaio, proprietário do veículo que estava sendo conduzido pelo acusado disse que: "(..) que não tem parentesco com o acusado; que é proprietário do veículo L200 que bateu no rapaz; que no momento do acidente estava na Catuana no estabelecimento da Carla; que nos Sítios Novos depois de l0hs não tem ônibus e nesse dia estava esperando seu filho chegar; que seu filho é habilitado e ficou esperando ele chegar bebendo uma cerveja; que umas horas o LOURO, que é o acusado chegou no estabelecimento e ficou bebendo; que quando foi perto da meia noite tinha deixado o seu celular e a chave do carro na mesa e quando saiu pra mijar o LOURO pegou a L200 e saiu na contramão com o farol do carro apagado; que a dona do bar começou a gritar; que o LOURO saiu acelerando no rumo de Caucaia; que na mesma hora a dona do bar ligou pro seu Brasil que é comandante da polícia; que o comandante estava pela Catuana na mesma hora e quando saiu pra procurar o LOURO já tinha batido o carro; que ficou lá porque não tinha como voltar e o seu carro foi recolhido; que depois a PRF e o seu Brasil chegou com o acusado algemado; que não sabe notícias da vítima; que estava com uns três meses que tinha comprado o carro do Péricles Veículos; que o carro não estava ainda no seu nome (..). Incontroverso, pois, tanto pelo laudo técnico produzido nos autos quanto pela prova oral produzida, que a vítima trafegava na faixa correta da via, bem como, que o veículo L200 conduzido pelo recorrido invadiu a contramão e atingiu frontalmente a motocicleta da vítima, tendo tal colisão provocado a morte dessa. Ressalte-se que o réu, apesar de intimado, não compareceu à audiência de instrução e nem justificou sua ausência, de modo que foi decretada sua revelia (conforme termo de audiência de fls. 186/187). Todavia, verifica-se em seu interrogatório policial que o apelado confessou que estava na caminhonete L200, mas não recordava se estava na direção do carro, pois havia bebido cachaça com mais três amigos num bar localizado na "Catuana" e depois saíram no veículo com destino ao bairro Sítios Novos e no caminhonete colidiu com uma moto e mais na frente seus três colegas fugiram e deixaram o interrogando dentro do carro, pois estava muito embriagado. Na ocasião o apelado ainda afirmou que chegou a ver o motoqueiro o qual estava com uma das pernas muito lesionada e que viu quando uma ambulância chegou ao local e socorreu o piloto da moto e quando foi encontrado pelos policiais aceitou fazer o exame do bafômetro. Conforme exposto, apesar de o apelado não ter comparecido em Juízo para dar sua versão dos fatos, outros elementos concretos respaldem a tese ministerial, de modo que a sentença absolutória não encontra suporte no acervo probatório existente nos autos, não podendo prevalecer isoladamente diante das demais provas produzidas em contrário, notadamente diante da existência de laudos técnicos e prova presencial testemunhai conclusivos acerca da culpa do recorrido no acidente. Percebe-se, assim, que o réu violou o dever de cuidado que lhe cabia na condução do veículo, nos termos do art. 28 do CTB, vez que para a imputação típica do homicídio culposo previsto no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, é imprescindível, de fato, a identificação da falta com o dever de diligência exigido pela norma. Sabe-se que o crime culposo está previsto no art. 18, II, do Código Penal Brasileiro com a seguinte redação: .. Para que se configure o delito culposo, portanto, exige-se a conjugação de alguns elementos, quais sejam: I) conduta humana voluntária, de fazer ou não fazer; II) inobservância do cuidado objetivo, que pode manifestar-se por imprudência, negligência ou imperícia; III) previsibilidade do evento danoso; IV) resultado lesivo involuntário; V) tipicidade culposa. Ao discorrer sobre o assunto, o doutrinador Guilherme de Souza Nucci esclarece: .. Partindo de tais premissas, ante a prova produzida e submetida a contraditório em juízo, entendo que restou comprovado que o apelado agiu sem o devido dever de cuidado ao colidir com o veículo da vítima, sendo previsto pelo art. 28 do Código de Trânsito que é dever do condutor, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, in verbis: .. Conforme exposto alhures, a caracterização do delito culposo demanda a inobservância do cuidado objetivo manifestada pela imprudência, negligência ou imperícia. Para a imputação típica é imprescindível, de fato, a identificação da falta com o dever de diligência exigido pela norma. No fato sob exame, entendo que restou caracterizada a culpa, na modalidade imprudência, em razão da atuação do apelado sem as cautelas indispensáveis para evitar o acidente, vez que não observou os cuidados exigidos a fim de evitar o malfadado sinistro, restando comprovado, no caso concreto, o nexo causal entre a conduta do réu - que trafegava, no momento do acidente, na contramão de direção e o óbito da vítima. Sobre imprudência, Rogério Greco assim a define: .. Dessa forma, é previsível que, ao descumprir as regras de trânsito, seja esperada a ocorrência de sinistros, pois as referidas normas foram estabelecidas exatamente para evitar os acidentes. Dentro dessa temática, colaciona-se julgados proferidos por este egrégio Tribunal de Justiça do Ceará em mesmo sentido semelhante: .. Em que pese o apelado, no momento do fatídico acidente, não estar sob o efeito de álcool ou quaisquer substâncias entorpecentes, dirigindo em excesso de velocidade ou, ainda, de não se saber, ao certo, por qual motivo seu carro estava fazendo "zig-zague" na referida rodovia (discussão essa que, a meu ver, somente seria relevante se o cerne recursal fosse o elemento subjetivo do agente para fins de diferenciação entre dolo eventual ou culpa consciente), é inquestionável que o acusado não agiu com a devida cautela esperada de um motorista ao invadir a contramão de direção e, ao descumprir as regras de trânsito, violou o dever objetivo de cuidado na condução do seu veículo. Essas circunstâncias demonstram que o infortúnio era previsível para o homem com prudência média, portanto, evitável. Em outras palavras, resta comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o resultado morte, estando presentes, para delinear a culpa do agente, a previsibilidade objetiva do resultado nefasto e a quebra do dever objetivo de cuidado, procedendo, portanto, com culpa na modalidade imprudência. Como esclarece Mirabete: .. A relação de causalidade resta clara, pois a vítima faleceu em decorrência do acidente sofrido e, conforme já declinado, a previsibilidade do resultado também, pois o recorrido tinha possibilidade de prever, pelas circunstâncias e diante de suas condições pessoais, o resultado do evento ao trafegar com seu veículo, mesmo por questão de instantes, na contramão de direção. Aquele que dirige sem o devido cuidado, desrespeitando as regras de trânsito e invadindo pista em sentido contrário, prevê a possibilidade de um resultado lesivo fatal, de modo que não há que se falar, em imprevisibilidade do resultado morte. Por fim, como último elemento do fato típico culposo, temos a tipicidade, estando a conduta do réu descrita em abstrato no art. 302 do CTB, que a prevê como criminosa. Presentes estão, portanto, todos os elementos do fato típico culposo, inexistindo na hipótese qualquer causa que exclua o crime ou isente o réu de pena, de onde se deriva o poder-dever de um decreto condenatório e a consequente cominação de pena, nos moldes requeridos pelo órgão acusatório. Nessas hipóteses, mediante ação voluntária, o indivíduo provoca resultado ilícito que, embora não desejado, era previsível e poderia ter sido evitado, atingindo, assim, aos bens jurídicos tutelados que, no caso do homicídio culposo no trânsito, previsto no art. 302 do CTB, é a vida humana e a segurança viária. Assim, não há nenhuma dúvida que a culpa do réu é certa, uma vez que procedeu sem as cautelas necessárias, deixando de empregar as precauções recomendadas para se evitar possíveis acidentes. Se tivesse um pouco mais de cuidado e atenção neste fatídico dia, poderia ter evitado a tragédia que ceifou a vida de um ser humano ou minorado as suas consequências. Os depoimentos colhidos e transcritos na sentença somados à conclusão pericial mostram-se suficientes e convergem no sentido de que o acidente ocorreu por falta de atenção e cuidados indispensáveis à segurança no trânsito. Conforme parecer ministerial, o veículo L200, de placa HFS 0169- CE possuía avarias compatíveis ao acidente de tráfego com a motocicleta 125 Titan, placa HWC 6789-CE e a peça de carro encontrada ao lado da moto pertencia a caminhoneta, correspondendo a parte do retrovisor esquerdo do veículo, onde se observou ainda danos no para-brisa direito (compatível com a projeção da vítima sobre o mesmo), bem como danos em sua lateral esquerda (retrovisor lado esquerdo, para-lama, portas dianteiras e traseiras), todos esses danos compatíveis com a colisão e avarias existentes na motocicleta. Inviável, portanto, a manutenção da sentença absolutória proferida pelo magistrado de origem quando o contexto probatório apurado na instrução processual atesta que o recorrido, de fato, não teve o cuidado necessário na condução do seu veículo, agindo de forma inequívoca com imprudência. No processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção "pela livre apreciação da prova" (art. 155 do CPP), o que o autoriza, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante a devida e suficiente fundamentação. Em que pesem as considerações defensivas, o Tribunal a quo, ao entender pela condenação do réu, mencionou haver provas no processo, em especial testemunhos judicializados, a apontar que o réu estava na direção do veículo envolvido no acidente e destacou haver relatos diretos e prestados perante a autoridade judiciária, além de laudo técnico, a indicarem que "a vítima trafegava na faixa correta da via, bem como, que o veículo L200 conduzido pelo recorrido invadiu a contramão e atingiu frontalmente a motocicleta da vítima, tendo tal colisão provocado a morte dessa" (fl. 371). Assim, uma vez que o decreto condenatório se deu com base no acervo fático-probatório contido no feito, concluir pela absolvição do insurgente esbarra na Súmula n. 7 do STJ, porquanto exige o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução probatória. Exemplificativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. I - "O argumento do acórdão ora impugnado - de que "não se admite a "compensação de culpas" no direito penal" - vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, "no crime de homicídio culposo ocorrido em acidente de veículo automotor, a culpa concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não exclui a responsabilidade penal do acusado, pois, na esfera penal não há compensação de culpas entre agente e vítima"" (AgRg no HC n. 808.996/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) II - In casu, destacou o Tribunal local que "restou patentemente comprovado nos autos, principalmente por meio das provas periciais colhidas, que o réu teve culpa na produção do resultado (morte) no caso, ao invadir a contramão de direção e colidir com o veículo conduzido pela vítima, que vinha na direção oposta", concluindo que "o réu agiu com verdadeira imprudência na condução de seu veículo automotor ao se deslocar à contramão de direção, especialmente considerando que o acidente ocorreu no período matutino, em boas condições climáticas e pista seca, conforme conclui a própria perícia defensiva". III - Inviável, na presente via, ir de encontro à fundamentação esposada pelo Tribunal de origem, uma vez que, por óbvio, demandaria o revolvimento das provas colhidas naquela instância, procedimento esse, como se sabe, obstado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. IV - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.257.811/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023, destaquei.) .. 1. A pretensão absolutória com base na insuficiência da prova produzida e na redefinição da culpa atribuída ao acusado implica a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. .. (AgRg no AREsp n. 1.929.766/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 21/2/2022) .. 1. Em que pese as alegações do agravante, não se verificam motivos para conclusão diversa, pois, como já evidenciado na decisão agravada, o recorrente foi condenado, fundamentadamente, com base na prova dos autos, pela prática do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, daí porque a pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição do réu, não se coaduna com a estreita via do especial, dada a necessidade de reexame de do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. .. (AgRg no REsp n. 1.894.333/CE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 8/2/2021) À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA