REsp 2046451 - ACORDAO

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Não sendo indicado o valor específico pretendido na denúncia, não estão preenchidos os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para a fixação de valor mínimo de indenização na sentença condenatória (art. 387, IV, CPP), porque tal procedimento compromete os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do sistema acusatório; assim, deve ser mantido o afastamento da indenização fixada de ofício pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Parte Civil: Família da vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Improvido)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Homicídio Culposo No Trânsito, Reparação Civil Ex Delicto, Danos Morais, Fixação De Valor Mínimo, Pedido Expresso Na Denúncia, Contraditório E Ampla Defesa, Sistema Acusatório
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Culposo No Trânsito Reparação Civil Ex Delicto Danos Morais Fixação De Valor Mínimo Pedido Expresso Na Denúncia Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Família da vítima

Parte Civil

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de indenização por danos morais pode ser efetuada com pedido genérico na denúncia ou exige pedido expresso com indicação do valor

Ratio Decidendi

Não sendo indicado o valor específico pretendido na denúncia, não estão preenchidos os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para a fixação de valor mínimo de indenização na sentença condenatória (art. 387, IV, CPP), porque tal procedimento compromete os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do sistema acusatório; assim, deve ser mantido o afastamento da indenização fixada de ofício pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que decotou a fixação de indenização mínima por ausência de indicação do valor na denúncia