REsp 2217671 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO LEANDRO MARTINS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (fls. 375-391): "APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDUTA CULPOSA EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. Uma vez demonstrada a relação de causalidade entre a conduta do apelante e o resultado lesivo (morte da vítima), e constatando-se que o agente deixou de observar os cuidados objetivos que se faziam necessários para a segurança no trânsito, impõe-se a manutenção de sua condenação. 02. Inviável o abrandamento do regime prisional que foi fixado pelo Juízo de Origem com estrita observância aos limites e requisitos prescritos pelo art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal". Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 302, § 1º, I, do CTB. Aduz para tanto, em síntese, que não foi apresentado fundamento idôneo para elevação da pena no patamar máximo por incidência da majorante. Aponta a ocorrência de dupla valoração da reincidência, a qual fora utilizada para agravar a pena e posteriormente para fundamentar a escolha da fração de aumento na terceira fase da dosimetria. Com contrarrazões (fls. 438-440), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 443-445). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 458-464). É o relatório. Decido. A controvérsia restringe-se à existência de fundamento idôneo para justificar a fração máxima de aumento de pena, com base na majorante do art. 302, § 1º, I, do CTB. Ao deliberar sobre a matéria, o Tribunal de origem o fez nos seguintes termos (fls. 389 e 411): "Na terceira fase, ausentes causas de diminuição, mas presente a causa de aumento de pena prevista no art. 302, § 1º, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro, o douto Sentenciante, corretamente, recrudesceu a pena do acusado à razão da metade (1/2), para concretizar a reprimenda definitivamente no patamar de três (03) anos e seis (06) meses de detenção, além da suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de três (03) meses e vinte (20) dias". "Deveras, o que se verificou no presente caso foi que a Turma Julgadora, após analisar a causa de aumento de pena prevista no art. 302, § 1º, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro, recrudesceu a pena no patamar de metade (1/2), considerando não só o histórico criminal do réu, mas também a necessidade de maiores cautelas e rigores para a obtenção de sua ressocialização, concretizando a reprimenda definitivamente no patamar de três (03) anos e seis (06) meses de detenção, além da suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de três (03) meses e vinte (20) dias". No caso, verifica-se que a Corte de origem se baseou no histórico criminal do réu e na necessidade de maior cautela e rigor em sua ressocialização para aplicar a causa de aumento na fração máxima. Tais fundamentos, no entanto, não se mostram aptos a justificar a imposição da majorante acima do mínimo legal de 1/3. Afinal, nada foi explicitado quanto aos antecedentes do réu, e o segundo critério adotado se revela genérico e dissociado de elementos concretos dos autos. Desse modo, inexistindo motivação idônea para a imposição da fração de 1/2, a causa de aumento deve incidir no mínimo legal. Aplicam-se ao caso, com as devidas adaptações, as razões de decidir extraídas dos seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS. PROPORCIONALIDADE. QUANTIDADE ELEVADA DA DROGA. MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 40 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTUM DE AUMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 5. Em relação ao aumento o perado na terceira fase, segundo jurisprudência desta Corte Superior, a incidência das causas de aumento previstas no art. 40 da Lei n. 11.343/2006 em patamar superior ao mínimo legal exige motivação concreta, devendo o magistrado indicar as circunstâncias do delito que justifiquem a aplicação de fração superior a 1/6. No caso dos autos, não há se falar em ilegalidade na fixação da fração em 1/3, uma vez que as instâncias ordinárias apresentaram fundamento para a escolha do percentual. 6. Agravo regimental não provido". (AgRg no HC n. 778.037/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO. ILEGALIDADES FLAGRANTES. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS. QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGAS. ART. 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO. VIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. .. 4. Ausente fundamentação concreta para justificar a aplicação da fração de 1/3 (um terço), na causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006, deve a exasperação ser reduzida ao mínimo legal de 1/6 (um sexto). .. (AgRg no HC n. 635.995/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 3/8/2021.) Passo a refazer a dosimetria da p ena, apenas para ajustar a fração relativa à causa de aumento prevista no art. 302, § 1º, I, do CTB, ao patamar de 1/3. Na primeira e segunda etapas da dosimetria, as penas foram fixadas em 2 anos e 4 meses de detenção e 2 meses e 10 dias de suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor (fls. 388-389). Na terceira fase, ausentes causas de diminuição, e presente a causa de aumento inserta no art. 302, § 1º, I, do CTB, elevo as penas em 1/3, ficando definitivamente estabelecidas em 3 anos, 1 mês e 10 dias de detenção, e 3 meses e 3 dias de suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, para reduzir a fração relativa à causa de aumento prevista no art. 302, § 1º, I, do CTB, ao patamar de 1/3, e redimensionar as penas do réu para 3 anos, 1 mês e 10 dias de detenção, e 3 meses e 3 dias de suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor. Ficam mantidos os demais termos do acórdão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA