AREsp 2647246 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de JULIANA APARECIDA PEREIRA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1503871-60.2020.8.26.0196. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 302 da Lei 9503/07 do Código Penal (homicídio culposo na condução de veículo automotor), à pena de 2 (dois) anos de detenção, em regime aberto, substituídas por duas penas restritivas de direitos, e suspensão da habilitação por 2(dois) meses. Recurso de apelação interposto pela defesa provido para redimensionar a reprimenda quanto a suspensão de habilitação para a condução de veículo automotor . O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (artigo 302, caput, da Lei nº 9.503/97). Preliminar afastada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Édito condenatório mantido. Inviável o acolhimento do perdão judicial. Ausência de comprovação de intenso abalo emocional apto a ensejar a desnecessidade das penas. Dosimetria. Pena corporal fixada no mínimo legal. Readequação da pena acessória prevista no artigo 293, caput, do da Lei nº 9.603/97 para o patamar mínimo. Regime aberto mantido. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido." (fl. 770). Em sede de recurso especial (fls. 793/835), a defesa apontou violação aos arts. 155, 156, 386 e 563, todos do CPP, porquanto o TJSP manteve a condenação com base em laudo necroscópico de fls. 24/26, sem observância das demais provas dos autos, em prejuízo da recorrente. Destaca que a lesão advinda do acidente estava estabilizada e que foi uma infecção hospitalar a causa da morte. Entende, assim, que a vítima faleceu por causa absolutamente independente, qual seja, tratamento médico deficiente, pois as lesões decorrentes do acidente eram de natureza leve. Em seguida, a defesa apontou violação ao art. 59 do CP, porque o Tribunal de Justiça manteve a pena restritiva de direitos consubstanciada em multa reparatória em 10 salários mínimos, bem como fixou em 10 salários mínimos a indenização do art. 297 do CTB, embora a prova dos autos denote a impossibilidade do pagamento. Destaca que a pena-base foi fixada no mínimo legal e que a quantia não foi fundamentada. Requer, então, a absolvição, a desclassificação para o art. 303 do CTB e a redução da prestação pecuniária e indenização ao mínimo legal. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 839/847). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 850/851). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 854/889). Contraminuta do Ministério Público (fls.892/895). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 910/911). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a pretensão absolutória/desclassificatória, o TJSP registrou: "Não pode ser admitida a pretensão da D. Defesa, uma vez que bem demonstrada a inobservância do cuidado objetivo necessário e a previsibilidade. O afastamento do nexo de causalidade em casos característicos como o de que se trata demanda contraprova ou sério indício em sentido contrário, que cabem à ré produzir, como manda o art. 156 do Código de Processo Penal. Calha anotar, ainda, que a lesão suportada pela vítima - constada no laudo técnico - não se mostra incompatível em sua natureza ou sede como efeito resultado do evento dinâmico da colisão. Não se demonstrou quebra ou deslocamento no nexo de causalidade, porquanto nada indicou tenha sobrevindo novo processo causal, em substituição ao primitivo que tenha acarretado o resultado danoso, com eficácia exclusiva. Neste sentido: "Causa de um acidente é qualquer comportamento, condição, ato ou negligência sem a qual o acidente não se produziria" (TACRIM-SP AC Rel. GERALDO PINHEIRO JUTACRIM 58/340). Evidente que a evolução das complicações decorrentes do traumatismo craniano sofrido pela vítima foi a causa da sua morte, o que restou claro na conclusão do laudo necroscópico (fls. 24/26), que atestou: "Assim sendo, examinamos um cadáver que nos foi apresentado como sendo BEATRIZ PIRES DA SILVA CASSIMIRO cuja causa mortis, baseando-se nos achados, ocorreu por traumatismo craniencefálico em decorrência dos ferimentos recebidos." Ainda que a vítima tenha apresentado outras enfermidades, enquanto estava internada, restou comprovado que a morte foi causada pela lesão resultante do acidente. Ressai, assim, do conjunto de informações, a conduta voluntária da ré e a inobservância do cuidado objetivo necessário, revelado pela imprudência com que se houve, causadora dos resultados danosos involuntários, mas previsíveis, constatados pelos laudos técnicos e imagens do acidente (fls. 668- link). .. Os resultados danosos somente podem ser atribuíveis à apelante, não se tratando, in casu, de culpa dos demais usuários do sistema viário, especialmente da vítima ou de seu equipamento. Quanto ao capacete da vítima, não demonstrado que se encontrava em mal estado de conservação (fls. 242/244), ou mal posicionado na cabeça da ofendida. .. Ainda, pelas imagens do acidente (link fls. 668), é possível constatar que, no momento anterior ao acidente, a vítima não ultrapassou nenhum veículo, ao contrário, trafegava normalmente pela via, quando a ré, desrespeitando a sinalização de parada obrigatória, avançou na pista, colidindo com a motocicleta da ofendida. Logo, restou evidenciada a prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, conduta que se subsome à descrita no artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro." (fls. 777/782). Tem-se no trecho acima que a agravante foi a responsável pela colisão e que a morte foi causada pela lesão resultante do acidente. De fato, para se concluir de modo diverso do Tribunal de origem e acolher a pretensão absolutória ou a desclassificatória, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme a Súmula n. 7 desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSTO NO TRÂNSITO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. POR CONSEGUINTE, AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. É inviável o exame do pedido de absolvição do réu, nos termos pugnados pela defesa - em que se sustenta a existência de provas conflitantes nos autos -, uma vez que seria imprescindível realizar o cotejo entre depoimentos, laudos periciais e outros documentos para desconstituir o entendimento da Corte local. 3. Na espécie, as instâncias ordinárias, competentes para analisar detidamente os fatos e as provas produzidas, concluíram fundamentadamente pela procedência da imputação de homicídio culposo no trânsito ao réu, conclusão que não pode ser alterada por este Tribunal Superior, em atenção à Súmula n. 7 do STJ. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade do agravo regimental interposto, ao qual, a seu turno, é negado provimento. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.685.359/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) No tocante à multa reparatória substitutiva de privativa de liberdade e à indenização do art. 297 do CTB, o Tribunal de origem registrou: "O regime aberto imposto está em consonância com o previsto no artigo 33, §§ 2º e 3º, c. c. artigo 59, III, ambos do Código Penal e, por entender preenchidos os requisitos legais do artigo 44 do Código Penal, o MM. Juízo a quo operou a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e multa reparatória no valor de 10 salários mínimos. Ainda, condenada a ré ao pagamento de 10 salários mínimos, nos termos do artigo 297, caput, da Lei 9.503/97, aos sucessores da vítima. Nesse ponto, as ponderações feitas pela D. Defesa não merecem acolhida, uma vez não se verifica excesso no valor fixado a título de prestação pecuniária, razão pela qual deve ser mantido. Com efeito, convém apontar que a apelante não trouxe aos autos qualquer prova da alegada hipossuficiência, não se desincumbindo do ônus que lhe é imposto no artigo 156, do Código de Processo Penal. .. Não se pode olvidar, por derradeiro, que eventual dificuldade no cumprimento da pena restritiva de direito, consistente no pagamento de prestação pecuniária, poderá ser apreciada pelo Juízo da Execução, em audiência admonitória, podendo a apelante solicitar o seu parcelamento ou, ainda, sua substituição por outra pena alternativa. .. Ademais, ainda que a questão referente à indenização esteja sendo discutida na esfera cível, em caso de condenação, o valor pago será, eventualmente, após apreciação pelo E. julgador, descontado, como disposto no artigo 297, § 3º, da Lei 9.503/97." (Fls. 783/786). Tem-se no trecho acima que o Tribunal de origem chancelou os valores fixados na sentença porque não verificado excesso, não tendo a defesa comprovado a hipossuficiência em realizar o pagamento, destacando que poderá haver reapreciação do juízo da execução penal e que é cabível compensação em caso de eventual indenização discutida na esfera cível. Destarte, também no tocante aos valores fixados, a redução pretendida pela defesa esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). PENA SUBSTITUTIVA. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA À FINALIDADE REPARADORA DA SANÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO INVIÁVEL POR AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CAPACIDADE ECONÔMICA DO APENADO. VERIFICAÇÃO. NÃO POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 3. O exame sobre a capacidade econômica do réu, para fins de diminuição do valor estipulado da prestação pecuniária (dois salários mínimo divididos em até seis vezes) seria inviável, no âmbito do recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.237.666/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 6/6/2019.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CURAÇAO. EVASÃO DE DIVISAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. COMPROMETIMENTO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS. SÚMULAS 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DA ORIGEM. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. OPERAÇÃO "DÓLAR-CABO". PRESCINDIBILIDADE DA SAÍDA FÍSICA DE MOEDA DO TERRITÓRIO NACIONAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE EVASÃO DE DIVISAS. TESE ADOTADA PELO STF NO JULGAMENTO DA AP 470 - MENSALÃO E PRECEDENTES DESTA EG. CORTE SUPERIOR. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALOR DA MULTA. AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. X - Verificar se o agravante teria condições financeiras de arcar com a prestação pecuniária que lhes foi imposta reclama incursão na seara fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 desta Corte, já que, para se alcançar conclusão diversa daquela a que chegou as instâncias a quo acerca da condição econômica dos condenados seria imprescindível reexaminar todo o acervo probatório dos autos, pretensão que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.596.138/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 8/8/2018.) Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA