AREsp 2647246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreciação que levaria à absolvição, desclassificação ou redução das penas e valores exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação e considerou proporcionais os...

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Parties
Agravante: JULIANA APARECIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Culposo No Trânsito, Súmula 7 Do STJ, Multa Reparatória, Indenização, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo No Trânsito Súmula 7 Do STJ Multa Reparatória Indenização Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JULIANA APARECIDA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Manutenção da condenação por homicídio culposo no trânsito
  3. 3 Possibilidade de revisão dos valores de multa reparatória e indenização diante da necessidade de reavaliação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreciação que levaria à absolvição, desclassificação ou redução das penas e valores exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação e considerou proporcionais os valores fixados, sem comprovação da hipossuficiência da agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.