AREsp 2785665 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque discutia o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça sem demonstrar repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF; além disso, o agravo regimental e o recurso especial padeciam de ausência de indicação específica de dispositivos legais supostamente violados (Súmula n. 284 do STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Homicídio Culposo No Trânsito, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Tema 181 STF, Repercussão Geral, Dissídio Jurisprudencial
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante de alegação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto à indicação específica de dispositivos legais
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF e requisito de repercussão geral ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque discutia o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça sem demonstrar repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF; além disso, o agravo regimental e o recurso especial padeciam de ausência de indicação específica de dispositivos legais supostamente violados (Súmula n. 284 do STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.