AREsp 1795527 - DECISAO

AREsp 1795527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a condenação na perícia e nas provas produzidas, e justificou a substituição da pena e o quantum da prestação pecuniária em razão da profissão do réu e das finalidades da pena, não havendo controvérsia jurídica apta a ensejar recurso especial.

Parties
Recorrente: DIONE HENRIQUE DE MELO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Culposo No Trânsito, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Fixação De Prestação Pecuniária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo No Trânsito Absolvição Por Insuficiência De Provas Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Fixação De Prestação Pecuniária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIONE HENRIQUE DE MELO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do CPP (absolvição por ausência de provas)
  2. 2 violação do art. 45, § 1º, do Código Penal (quantum da prestação pecuniária)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a condenação na perícia e nas provas produzidas, e justificou a substituição da pena e o quantum da prestação pecuniária em razão da profissão do réu e das finalidades da pena, não havendo controvérsia jurídica apta a ensejar recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se