AREsp 1778985 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO POR ESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em consulta ao banco de dados da Corte, constata-se que o pleito aqui submetido, já foi analisado nos autos do HC 609.051, no qual não foi denegado a ordem por não ter sido identificada ilegalidade que justificasse a modificação do aresto condenatório. 2. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto em face da decisão de fl. 1.343 que não conheceu do agravo em recurso especial. O agravante sustenta que "decidindo de maneira extra petita, no que pertine ao recurso ministerial, o Tribunal a quo asseverou que, na verdade, o regime inicial de cumprimento de pena do Agravante deveria ser recrudescido em razão da circunstância judicial". Argumenta que a "violação ao artigo 617 do CPP, uma vez que a utilização das circunstâncias judiciais para o agravamento do regime inicial de cumprimento de pena, ou para obstar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, jamais foi discutida até então no processo, estando acobertada pelo manto da coisa julgada e pela adstrição da decisão colegiada às causas de pedir recursais". Afirma que "o writ supracitado, embora traga semelhante discussão, certo é que ele visa tutelar a liberdade de locomoção do Agravante, não incidindo, portanto, nos parâmetros fixados pela 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no habeas corpus nº 482.549/SP, para o (des)conhecimento do ingresso concomitante de recurso de habeas corpus, neste Tribunal da Cidadania". É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): Trata-se de agravo que objetiva o destrancamento de recurso especial interposto nos autos da ação penal 0001880-83.2013.8.24.0048, busca-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Em consulta ao banco de dados da Corte, constata-se que o pleito aqui submetido, já foi analisado nos autos do HC609051, no qual não foi denegado a ordem por não ter sido identificada ilegalidade que justificasse a modificação do aresto condenatório. Assim, para evitar duplo exame da mesma matéria, o presente recurso não comporta conhecimento. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.