RHC 135916 - DECISAO

RHC 135916 - DECISAO

O acórdão negou o provimento ao recurso porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há, nos autos de origem, indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (relatório de investigação do Ministério do Trabalho e Emprego e laudo cadavérico), de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e incompatível com a cognição sumária do habeas corpus, devendo as alegações de defesa ser analisadas durante a instrução processual.

Parties
Recorrente (paciente): MOISÉS ELIAS RIBEIRO; Corré (diretora Da Empresa): ROSANE MARIA PEREIRA; Corré (absolvido Sumariamente): HENRIQUE DOS REIS MEIRELLES; Corré (absolvido Sumariamente): MARCELO TERRA SARAIVA; Órgão Ministerial (manifestante Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ (nego Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Culposo Por Acidente De Trabalho, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Do Trabalho Homicídio Culposo Por Acidente De Trabalho Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade

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Parties

MOISÉS ELIAS RIBEIRO

Recorrente (paciente)

ROSANE MARIA PEREIRA

Corré (diretora Da Empresa)

HENRIQUE DOS REIS MEIRELLES

Corré (absolvido Sumariamente)

MARCELO TERRA SARAIVA

Corré (absolvido Sumariamente)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Ministerial (manifestante Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus por ausência de justa causa
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 necessidade de indício mínimo de autoria e materialidade para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O acórdão negou o provimento ao recurso porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há, nos autos de origem, indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (relatório de investigação do Ministério do Trabalho e Emprego e laudo cadavérico), de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e incompatível com a cognição sumária do habeas corpus, devendo as alegações de defesa ser analisadas durante a instrução processual.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.