REsp 2194943 - DECISAO

REsp 2194943 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque (i) a alegação de violação do art. 619 do CPP foi genérica e não indicou pontualmente os supostos vícios, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e (ii) quanto ao mérito, as instâncias ordinárias, de modo motivado e unânime, entenderam não haver elementos suficientes de dolo eventual, conclusão que não pode ser reformada nesta Corte sem reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso não supera o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio De Trânsito, Dolo Eventual, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão Recursal (art. 619 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio De Trânsito Dolo Eventual Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 74, § 1º, 413, caput e § 1º, 414 e 619 do CPP pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se havia prova suficiente de dolo eventual para pronúncia e consequente competência do Tribunal do Júri
  3. 3 Se o acórdão recorrido deixou de analisar pontos suscitados nos embargos de declaração (omissão)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque (i) a alegação de violação do art. 619 do CPP foi genérica e não indicou pontualmente os supostos vícios, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e (ii) quanto ao mérito, as instâncias ordinárias, de modo motivado e unânime, entenderam não haver elementos suficientes de dolo eventual, conclusão que não pode ser reformada nesta Corte sem reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso não supera o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.