REsp 2193412 - DECISAO

REsp 2193412 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, pois a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem adequadamente concluiu pela insuficiência de indícios de dolo eventual (considerando prova pericial, ausência de comprovação de embriaguez e...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Homicídio De Trânsito, Dolo Eventual, Desclassificação, Competência Do Tribunal Do Júri, Prova Pericial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio De Trânsito Dolo Eventual Desclassificação Competência Do Tribunal Do Júri Prova Pericial Súmulas Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de dolo eventual em homicídio no trânsito
  2. 2 alcance da desclassificação no juízo de admissibilidade (art. 419 CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, pois a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem adequadamente concluiu pela insuficiência de indícios de dolo eventual (considerando prova pericial, ausência de comprovação de embriaguez e concausas), justificando a desclassificação e remessa ao juízo comum.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.