AREsp 1889133 - DECISAO

AREsp 1889133 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de pronúncia demonstrou materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a sustentar o envio do feito ao Tribunal do Júri; a análise do elemento subjetivo (dolo) deve ser feita pelo Conselho de Sentença, e o Superior Tribunal de Justiça não pode, na via do recurso especial, reexaminar provas, conforme Súmula 7/STJ, nem afastar os fundamentos da pronúncia.

Parties
Agravante: GIOVANI FLOR DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Doloso, Dolo Eventual, Homicídio Culposo, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Doloso Dolo Eventual Homicídio Culposo Pronúncia Tribunal Do Júri Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GIOVANI FLOR DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (inadmissão)
  2. 2 possibilidade de desclassificação de homicídio doloso para culposo na fase de pronúncia
  3. 3 análise do elemento subjetivo (dolo) competindo ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de pronúncia demonstrou materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a sustentar o envio do feito ao Tribunal do Júri; a análise do elemento subjetivo (dolo) deve ser feita pelo Conselho de Sentença, e o Superior Tribunal de Justiça não pode, na via do recurso especial, reexaminar provas, conforme Súmula 7/STJ, nem afastar os fundamentos da pronúncia.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.