AREsp 1956943 - DECISAO

AREsp 1956943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido defensivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óster pela Súmula 7/STJ), assim como houve fundamento suficiente mantido no acórdão recorrido que não foi impugnado com a especificidade exigida (óbice da Súmula 283/STF), cabendo, portanto, a manutenção da decisão de não admissão do recurso especial, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Doloso, Homicídio Culposo, Dolo Eventual, Pronúncia, Tentativa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Homicídio Doloso Homicídio Culposo Dolo Eventual Pronúncia Tentativa +4 more

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Parties

ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a pronúncia deveria ser desclassificada para homicídio culposo na forma do art. 302/308 do CTB
  2. 2 se a tentativa é compatível com o dolo eventual
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido defensivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óster pela Súmula 7/STJ), assim como houve fundamento suficiente mantido no acórdão recorrido que não foi impugnado com a especificidade exigida (óbice da Súmula 283/STF), cabendo, portanto, a manutenção da decisão de não admissão do recurso especial, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial