AREsp 922290 - DECISAO

AREsp 922290 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação de inadmissão baseada na súmula n. 83/STJ e não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados, integrando óbice insuperável conforme Súmula n. 182/STJ; assim, mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ EVANDRO CAMBRUSSI FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Doloso, Homicídio Culposo, Dolo Eventual, Pronúncia, Competência Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Homicídio Doloso Homicídio Culposo Dolo Eventual Pronúncia Competência Do Júri +3 more

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Parties

LUIZ EVANDRO CAMBRUSSI FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 possibilidade de dolo eventual em fatos envolvendo direção perigosa e embriaguez
  3. 3 requisitos para desclassificação de crime de competência do júri

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação de inadmissão baseada na súmula n. 83/STJ e não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados, integrando óbice insuperável conforme Súmula n. 182/STJ; assim, mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.