REsp 1953325 - DECISAO

REsp 1953325 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque a única prova apta a sustentar a qualificadora do motivo fútil era depoimento indireto ('ouvir dizer') sem indicação da fonte, inidôneo para, isoladamente, justificar a inclusão da majorante na pronúncia; assim, embora em geral qualificadoras só devam ser excluídas se manifestamente improcedentes, a fragilidade probatória do depoimento justifica o afastamento da qualificadora nesta fase.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Homicídio Doloso, Pronúncia, Qualificadora Por Motivo Fútil, Depoimento Indireto (ouvir Dizer)
Processual Penal Penal Homicídio Doloso Pronúncia Qualificadora Por Motivo Fútil Depoimento Indireto (ouvir Dizer)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão ou exclusão da qualificadora de motivo fútil na pronúncia
  2. 2 valor probatório de depoimentos de ouvir dizer na fase de pronúncia
  3. 3 limites da intervenção do STJ na matéria relativa ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque a única prova apta a sustentar a qualificadora do motivo fútil era depoimento indireto ('ouvir dizer') sem indicação da fonte, inidôneo para, isoladamente, justificar a inclusão da majorante na pronúncia; assim, embora em geral qualificadoras só devam ser excluídas se manifestamente improcedentes, a fragilidade probatória do depoimento justifica o afastamento da qualificadora nesta fase.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de primeiro grau, para que dê imediato prosseguimento aos trâmites para o julgamento pelo Tribunal do Júri.
  • Publique-se.