HC 900739 - DECISAO

HC 900739 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se a liminar porque o impetrante não juntou aos autos a prova pré-constituída indispensável à demonstração do alegado constrangimento ilegal (decreto preventivo e inteiro teor do acórdão impugnado), nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: YAGO PEDROSO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (acórdão n. 5034410-52.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Homicídio Doloso, Dolo Eventual, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Doloso Dolo Eventual Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

YAGO PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (acórdão n. 5034410-52.2024.8.21.7000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de revogação de prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 ausência de apresentação do decreto preventivo e do inteiro teor do acórdão impugnado impedindo o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se a liminar porque o impetrante não juntou aos autos a prova pré-constituída indispensável à demonstração do alegado constrangimento ilegal (decreto preventivo e inteiro teor do acórdão impugnado), nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Habeas corpus não conhecido por ausência de prova pré-constituída.