AREsp 2430907 - DECISAO

AREsp 2430907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de pronúncia diante de indícios de autoria e materialidade, cabendo ao Tribunal do Júri o juízo de mérito sobre o elemento subjetivo e a eventual desclassificação.

Parties
Agravante: Agravante; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (nega Se Seguimento Ao Recurso Especial, Art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; nego seguimento ao recurso especial (art. 1.030, V, CPC).
Legal Topics
Homicídio Doloso, Dolo Eventual, Pronúncia, Desclassificação, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Competência Do Júri, Produção De Prova De Ofício, Oitiva De Vítima Hospitalizada, Qualificadoras (meio Cruel, Motivo Fútil)
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Homicídio Doloso Dolo Eventual Pronúncia Desclassificação Súmula 7/stj +5 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (nega Se Seguimento Ao Recurso Especial, Art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 pedido de desclassificação do crime (ausência de animus necandi)
  3. 3 manutenção da pronúncia e competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de pronúncia diante de indícios de autoria e materialidade, cabendo ao Tribunal do Júri o juízo de mérito sobre o elemento subjetivo e a eventual desclassificação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; nego seguimento ao recurso especial (art. 1.030, V, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.
  • Publique-se, intimem-se e cumpra-se, imediatamente.