REsp 2053117 - DECISAO

REsp 2053117 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de dolo eventual e sobre a ocorrência de prescrição intercorrente envolve valoração de prova e factualidade dada pelo Tribunal a quo; tendo este verificado ausência de indícios mínimos de dolo eventual (fatos sobre embriaguez e excesso de velocidade não comprovados) e reconhecido a prescrição quanto ao art. 304 do CTB, a revisão desses pontos demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, impondo a manutenção da decisão do tribunal local.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Doloso, Dolo Eventual, Desclassificação, Competência Do Tribunal Do Júri, Prescrição Intercorrente, Pronúncia, Omissão De Socorro
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Homicídio Doloso Dolo Eventual Desclassificação Competência Do Tribunal Do Júri Prescrição Intercorrente +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo eventual e competência do Tribunal do Júri
  2. 2 prescrição intercorrente do crime previsto no art. 304 do CTB
  3. 3 possibilidade de desclassificação na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de dolo eventual e sobre a ocorrência de prescrição intercorrente envolve valoração de prova e factualidade dada pelo Tribunal a quo; tendo este verificado ausência de indícios mínimos de dolo eventual (fatos sobre embriaguez e excesso de velocidade não comprovados) e reconhecido a prescrição quanto ao art. 304 do CTB, a revisão desses pontos demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, impondo a manutenção da decisão do tribunal local.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.