AREsp 2659976 - DECISAO

AREsp 2659976 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do agravo e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial, por entender que não houve violação do art. 619 do CPP e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a desclassificação do homicídio doloso para a forma culposa, concluindo pela ausência de prova suficiente do dolo eventual; a inversão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: Sérgio Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Doloso, Homicídio Culposo, Dolo Eventual, Pronúncia, Súmula 7/stj, Embriaguez Ao Volante
Processual Penal Direito Penal Trânsito Homicídio Doloso Homicídio Culposo Dolo Eventual Pronúncia Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Sérgio Fernandes

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Oferta de recurso especial e sua inadmissão
  2. 2 Necessidade de pronúncia por dolo eventual em homicídio no trânsito
  3. 3 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate ao elemento subjetivo

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do agravo e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial, por entender que não houve violação do art. 619 do CPP e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a desclassificação do homicídio doloso para a forma culposa, concluindo pela ausência de prova suficiente do dolo eventual; a inversão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.