HC 923593 - ACORDAO

HC 923593 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de desclassificação do delito demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; igualmente, não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir falhas na interposição de recurso especial.

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Parties
Agravante / Paciente: EDMILSON GUERRA; Vítima: Taísa Tondinelli Emerich; Co Partícipe: Adriano Borri Morita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da denegação do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Doloso, Desclassificação Para Homicídio Culposo, Novatio Legis in Melius, Habeas Corpus De Ofício, Revolvimento De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Doloso Desclassificação Para Homicídio Culposo Novatio Legis in Melius Habeas Corpus De Ofício Revolvimento De Fatos E Provas

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Parties

EDMILSON GUERRA

Agravante / Paciente

Taísa Tondinelli Emerich

Vítima

Adriano Borri Morita

Co Partícipe

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do tipo penal por meio de habeas corpus
  2. 2 vedação ao revolvimento de fatos e provas na via do writ
  3. 3 inadmissibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para suprir falhas recursais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de desclassificação do delito demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; igualmente, não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir falhas na interposição de recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da denegação do habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática denegatória do habeas corpus