HC 498945 - DECISAO

HC 498945 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a Corte estadual havia concedido ordem determinando o julgamento da apelação e, posteriormente, a apelação foi efetivamente julgada com redução da pena, tornando o writ prejudicado.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO TEIXEIRA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicialidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Doloso, Ampla Defesa, Defesa Dativa, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Homicídio Doloso Ampla Defesa Defesa Dativa Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO TEIXEIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência da defesa dativa
  2. 2 violação do direito à ampla defesa
  3. 3 prejudicialidade do writ por julgamento posterior da apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a Corte estadual havia concedido ordem determinando o julgamento da apelação e, posteriormente, a apelação foi efetivamente julgada com redução da pena, tornando o writ prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.