AREsp 2585203 - DECISAO

AREsp 2585203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por afastamento da preliminar de intempestividade e outros requisitos, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a alegada necessidade de desclassificação exigiria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: VALMIR DE SOUSA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Doloso, Homicídio Culposo, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Doloso Homicídio Culposo Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

VALMIR DE SOUSA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 pedido de desclassificação de homicídio doloso para culposo
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por afastamento da preliminar de intempestividade e outros requisitos, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a alegada necessidade de desclassificação exigiria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.