REsp 2154064 - DECISAO

REsp 2154064 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado diante da superveniente perda de objeto, pois a juíza de 1ª instância pronunciou o acusado nos termos do art. 413 do CPP, tornando inócua a pretensão recursal quanto ao aditamento da denúncia.

Parties
Recorrente: ANDERSON ARCENIO; Ministerio Publico Estadual: Ministério Público do Estado do Paraná; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Homicídio Doloso, Homicídio Culposo, Aditamento Da Denúncia, Pronúncia, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Doloso Homicídio Culposo Aditamento Da Denúncia Pronúncia Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

ANDERSON ARCENIO

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministerio Publico Estadual

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial ficou prejudicado por superveniente pronúncia do acusado
  2. 2 Se o aditamento da denúncia de homicídio doloso para culposo deveria ser recebido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado diante da superveniente perda de objeto, pois a juíza de 1ª instância pronunciou o acusado nos termos do art. 413 do CPP, tornando inócua a pretensão recursal quanto ao aditamento da denúncia.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Oficie-se ao juízo de origem.
  • Intimem-se.