REsp 2091060 - DECISAO

REsp 2091060 - DECISAO

O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu que não havia elementos suficientes para afirmar que o agente agira com dolo eventual, considerando que os indícios (embriaguez, ausência de habilitação, pneus desgastados, relatos de conduta habitual) configuravam, na hipótese, culpa por imprudência, e não anuência ao resultado. Em razão da impossibilidade de reexaminar provas, prevista na Súmula 7/STJ, manteve-se o entendimento de despronúncia e desclassificação, e o STJ negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: PAULO CÉSAR MONTEIRO DE AVELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Doloso, Homicídio Culposo, Dolo Eventual, Pronúncia/despronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Embriaguez Ao Volante, Direção De Veículo Automotor
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Doloso Homicídio Culposo Dolo Eventual Pronúncia/despronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Embriaguez Ao Volante +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Apelante

PAULO CÉSAR MONTEIRO DE AVELAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se havia elementos indiciários suficientes para a caracterização do dolo eventual
  2. 2 Se o Tribunal de origem usurpou a competência do Tribunal do Júri ao desclassificar os crimes
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu que não havia elementos suficientes para afirmar que o agente agira com dolo eventual, considerando que os indícios (embriaguez, ausência de habilitação, pneus desgastados, relatos de conduta habitual) configuravam, na hipótese, culpa por imprudência, e não anuência ao resultado. Em razão da impossibilidade de reexaminar provas, prevista na Súmula 7/STJ, manteve-se o entendimento de despronúncia e desclassificação, e o STJ negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se