AREsp 2462851 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porquanto a Corte de origem fundamentou suficientemente a desclassificação do homicídio doloso para crime culposo ante a insuficiência de provas do dolo eventual, e o reexame do conjunto probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os dispositivos do CPC invocados não se aplicam na seara penal diante de normas específicas do CPP, e não se verificou omissão a ser suprida quanto ao art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Réu: José Antônio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e desprovido
Legal Topics
Homicídio Doloso, Dolo Eventual, Desclassificação, Pronúncia, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Homicídio Doloso Dolo Eventual Desclassificação Pronúncia Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

José Antônio de Souza

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que desclassificou homicídio doloso
  2. 2 se a combinação de embriaguez e excesso de velocidade é suficiente para configurar dolo eventual
  3. 3 omissão dos acórdãos quanto às circunstâncias que embasaram a pronúncia (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porquanto a Corte de origem fundamentou suficientemente a desclassificação do homicídio doloso para crime culposo ante a insuficiência de provas do dolo eventual, e o reexame do conjunto probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os dispositivos do CPC invocados não se aplicam na seara penal diante de normas específicas do CPP, e não se verificou omissão a ser suprida quanto ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.