HC 960058 - DECISAO

HC 960058 - DECISAO

O STJ concluiu que não cabe ao habeas corpus desclassificar a imputação penal quando tal pretensão exige aprofundado revolvimento do conjunto probatório e análise do elemento subjetivo (dolo eventual versus culpa), razão pela qual manteve a pronúncia por presença de indícios suficientes. No entanto, considerando o tempo de prisão provisória e a instrução criminal finalizada, entendeu-se que a prisão preventiva não se mostrava mais necessária, sendo cabível a substituição por medidas cautelares adequadas e proporcionais previstas no art. 319 e no art. 282, §6º, do CPP.

Parties
Paciente: FELIP SOARES SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares
Legal Topics
Homicídio Doloso, Dolo Eventual, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Doloso Dolo Eventual Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Pronúncia Excesso De Linguagem Prisão Preventiva +2 more

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Parties

FELIP SOARES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  2. 2 possibilidade de desclassificação para homicídio culposo sem revolvimento probatório
  3. 3 adequação do habeas corpus para exame do elemento subjetivo (dolo vs culpa)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não cabe ao habeas corpus desclassificar a imputação penal quando tal pretensão exige aprofundado revolvimento do conjunto probatório e análise do elemento subjetivo (dolo eventual versus culpa), razão pela qual manteve a pronúncia por presença de indícios suficientes. No entanto, considerando o tempo de prisão provisória e a instrução criminal finalizada, entendeu-se que a prisão preventiva não se mostrava mais necessária, sendo cabível a substituição por medidas cautelares adequadas e proporcionais previstas no art. 319 e no art. 282, §6º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades, bem como obrigação de manter o seu endereço residencial atualizado
  • recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga