AREsp 2132113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem agiu corretamente ao majorar a redução da pena para 2/3 em razão do reconhecimento da tentativa, ante a ausência de fundamentação mínima da sentença para a redução de apenas 1/3.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Renato Fabrício Santos Pereira; Agravado: Guilherme de Faria Silva; Agravado: Aurélio Pinheiro de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Homicídio Doloso, Tentativa, Fixação Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Doloso Tentativa Fixação Da Pena Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Renato Fabrício Santos Pereira

Agravado

Guilherme de Faria Silva

Agravado

Aurélio Pinheiro de Almeida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 redução da pena em razão da tentativa
  3. 3 necessidade de fundamentação para aplicação da fração da redução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem agiu corretamente ao majorar a redução da pena para 2/3 em razão do reconhecimento da tentativa, ante a ausência de fundamentação mínima da sentença para a redução de apenas 1/3.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.