HC 968991 - DECISAO

HC 968991 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via escolhida é substitutiva de recurso legalmente previsto e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. O Tribunal de origem apresentou fundamentação plausível para a pronúncia (indícios de embriaguez voluntária, direção em alta velocidade, manobra proibida em via estreita, evasão do local, provas periciais e testemunhais), e a jurisprudência do STJ admite, em tese, a compatibilidade do dolo eventual com a qualificadora do art. 121, §2º, IV, quando presentes circunstâncias concretas que indiquem uso doloso do meio. Quanto à prisão preventiva, não restou demonstrado constrangimento ilegal suficiente a autorizar a...

Parties
Paciente: RAFAEL BARRETO DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Recurso em Sentido Estrito n. 1502777-50.2023.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Doloso, Dolo Eventual, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Pronúncia, Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Doloso Dolo Eventual Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Pronúncia Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

RAFAEL BARRETO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Recurso em Sentido Estrito n. 1502777-50.2023.8.26.0559)

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de desclassificação de homicídio doloso para culposo na fase de pronúncia
  3. 3 compatibilidade do dolo eventual com a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via escolhida é substitutiva de recurso legalmente previsto e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. O Tribunal de origem apresentou fundamentação plausível para a pronúncia (indícios de embriaguez voluntária, direção em alta velocidade, manobra proibida em via estreita, evasão do local, provas periciais e testemunhais), e a jurisprudência do STJ admite, em tese, a compatibilidade do dolo eventual com a qualificadora do art. 121, §2º, IV, quando presentes circunstâncias concretas que indiquem uso doloso do meio. Quanto à prisão preventiva, não restou demonstrado constrangimento ilegal suficiente a autorizar a...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme decisão às fl. 90)
  • Publique-se.