REsp 2132640 - DECISAO

REsp 2132640 - DECISAO

O Tribunal de origem, após detida análise do conjunto probatório, concluiu que não havia prova suficiente, em nível de alta probabilidade exigido para pronúncia, de que a agente agiu com dolo eventual (ausência de comprovação satisfatória de embriaguez, velocidade extraordinária ou fuga deliberada), tendo, por isso, desclassificado para homicídio culposo. Em face da vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7), e com fundamento no art. 932, III, CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrida: Letícia Bortolini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Doloso, Homicídio Culposo, Dolo Eventual, Culpa Consciente, Embriaguez Ao Volante, Excesso De Velocidade, Pronúncia, Prescrição, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Direito De Trânsito Homicídio Doloso Homicídio Culposo Dolo Eventual Culpa Consciente Embriaguez Ao Volante +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Letícia Bortolini

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se havia elementos probatórios suficientes para reconhecer dolo eventual e manter a pronúncia pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Se a desclassificação para homicídio culposo foi adequada diante do conjunto probatório
  3. 3 Admissibilidade de produção de prova na fase recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após detida análise do conjunto probatório, concluiu que não havia prova suficiente, em nível de alta probabilidade exigido para pronúncia, de que a agente agiu com dolo eventual (ausência de comprovação satisfatória de embriaguez, velocidade extraordinária ou fuga deliberada), tendo, por isso, desclassificado para homicídio culposo. Em face da vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7), e com fundamento no art. 932, III, CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.