AREsp 1965627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a gravação foi feita pelo irmão da vítima e que as interceptações foram autorizadas por juízo estadual competente à época; além disso havia prova testemunhal suficiente não impugnada especificamente pela defesa, de modo que reconhecer nulidade e impronunciar o agravante exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e incidia a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: DAVI FONSECA FLEXA JUNIOR; Recorrente: Darci Barrichello; Recorrente: Fábio Fernando Feitosa de Sousa; Recorrente: Ismael Ferreira da Silva Júnior; Vítima: Manoel Otávio Amaral da Rocha; Irmão Da Vítima: Roberto Luiz Amaral da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Doloso, Peculato, Gravação Ambiental, Interceptação Telefônica, Prova Ilícita Por Derivação, Nulidade, Pronúncia, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Doloso Peculato Gravação Ambiental Interceptação Telefônica Prova Ilícita Por Derivação Nulidade +3 more

Case Brief

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Parties

DAVI FONSECA FLEXA JUNIOR

Agravante

Darci Barrichello

Recorrente

Fábio Fernando Feitosa de Sousa

Recorrente

Ismael Ferreira da Silva Júnior

Recorrente

Manoel Otávio Amaral da Rocha

Vítima

Roberto Luiz Amaral da Rocha

Irmão Da Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilícitude de gravação ambiental e interceptação telefônica
  2. 2 nulidade por derivação de outras provas
  3. 3 competência do juízo que autorizou interceptações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a gravação foi feita pelo irmão da vítima e que as interceptações foram autorizadas por juízo estadual competente à época; além disso havia prova testemunhal suficiente não impugnada especificamente pela defesa, de modo que reconhecer nulidade e impronunciar o agravante exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e incidia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.